Aplicável a empresas que vendem bens e serviços para usuários finais holandeses, incluindo empresas registradas fora da Holanda.

A Lei de Diligência Devida em relação ao Trabalho Infantil exige que as empresas investiguem se o trabalho infantil contribuiu para quaisquer bens ou serviços que estejam vendendo ou fornecendo. As empresas devem emitir uma declaração de diligência devida e, se identificarem problemas, apresentar um plano de ação.

As empresas que não cumprirem os requisitos enfrentam multas altas, enquanto a não conformidade contínua pode resultar em sanções criminais. Essa é uma das primeiras ferramentas de aplicação criminal para a falta de diligência devida em direitos humanos.

Em resumo, abaixo estão os principais requisitos da lei:

1. espera-se que as empresas investiguem e determinem se há suspeita razoável de que o trabalho infantil contribuiu para os bens ou serviços que estão vendendo ou fornecendo.
2. Se tal suspeita existir, as empresas são obrigadas a criar e se envolver em um "plano de ação" para abordar suas descobertas.