Lei de Responsabilidade de Dados Climáticos e Corporativos da Califórnia (SB 253)

Lei de Responsabilidade de Dados Climáticos e Corporativos da Califórnia (SB 253)

Assinada como lei em outubro de 2023, a SB 253 exige que as empresas que fazem negócios na Califórnia e excedem uma receita anual total de US$ 1 bilhão relatem anualmente as emissões de gases de efeito estufa, conforme os padrões e orientações do protocolo de GEE. Com a política, as empresas afetadas precisam relatar todos os inventários de carbono, incluindo as emissões de escopo 3.

O que será necessário?

As empresas precisarão relatar as emissões diretas de 2025 (escopo 1 e escopo 2) em 2026 e as emissões de escopo 3 de 2026 até 2027. Será preciso contratar auditores externos e independentes para verificar as divulgações; caso contrário, serão consideradas incompletas. Terão também de enviar relatórios em uma futura plataforma digital, disponibilizando essas informações ao público. Se as empresas relatarem incorretamente as emissões de escopo, intencionalmente ou não, podem ser penalizadas com uma multa de até US$ 500.000. No entanto, as emissões de escopo 3 podem ser fornecidas com segurança devido à dificuldade de calcular a totalidade das emissões da cadeia de valor.

Outros projetos de lei da Califórnia

Além da SB 253, a Assembleia e o Senado da Califórnia aprovaram a SB 261 – a Lei de Riscos Financeiros Relacionados ao Clima. Este projeto de lei exige que as empresas com receitas superiores a US$ 500 milhões relatem os riscos climáticos.