Lei da Transparência da Califórnia (CTSCA)

Lei da Transparência da Califórnia (CTSCA)

Aplicável a varejistas e fabricantes que realizam negócios na Califórnia e que têm receitas brutas anuais no mundo todo que ultrapassam US$ 100 milhões. As empresas que participam das cadeias de abastecimento desses negócios precisarão responder às solicitações de seus clientes e divulgar o ESG para ficar em conformidade.

A Lei de Transparência na Cadeia de Abastecimento da Califórnia (lei 657) busca eliminar o trabalho escravo e o tráfico humano das cadeias de abastecimento globais ao exigir que as empresas compatíveis com o tamanho e o escopo especificados divulguem suas ações para erradicar essas práticas. A Lei exige que as organizações divulguem seus procedimentos de verificação, auditoria, certificação, responsabilização interna e treinamento. A não conformidade pode resultar em dano à reputação e possíveis ações judiciais pelo Procurador Geral da Califórnia.

As empresas dentro do escopo da Lei de Transparência da Califórnia devem divulgar o seguinte:

1. Verificação das cadeias de abastecimento de produtos para avaliar e abordar os riscos de tráfico humano e trabalho escravo.
2. Auditorias dos fornecedores para avaliar a conformidade deles com as normas da empresa de tráfico humano e trabalho escravo nas cadeias de abastecimento. Se a verificação não for realizada por uma empresa terceirizada, isso deve ser especificado na divulgação.
3. Certificação direta dos fornecedores de que os materiais incorporados aos produtos estão em conformidade com as leis relacionadas ao tráfico humano e trabalho escravo do país ou países nos quais eles estão fazendo negócios.
4. Manter normas e procedimentos internos para responsabilizar funcionários ou contratados que não cumpram com as normas da empresa em relação ao tráfico e ao trabalho escravo.
5. Treinamento oferecido aos funcionários diretamente responsáveis pela gestão da cadeia de abastecimento sobre tráfico humano e trabalho escravo, especialmente em relação à mitigação de riscos dentro das cadeias de abastecimento dos produtos.

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