Entendendo a Lei de Transparência na Cadeia de Abastecimento da Califórnia e como cumpri-la

A escravidão moderna e tráfico de pessoas continuam sendo problemas generalizados nas cadeias de abastecimento globais, especialmente em setores como manufatura, agricultura e eletrônicos. Muitos trabalhadores são explorados por meio da servidão por dívida, retenção de salários ou ameaças, muitas vezes bem fundo nas cadeias de abastecimento, onde a supervisão é fraca.

Assim, as organizações estão sob pressão crescente para serem transparentes sobre como gerenciam os riscos de tráfico de pessoas e trabalho forçado em suas cadeias de abastecimento. A Lei de Transparência na Cadeia de Abastecimento da Califórnia é uma de diversas leis pelo mundo que exige que as empresas reportem publicamente seus esforços e aumentem a visibilidade dos riscos de trabalho forçado ao exigir a divulgação de políticas e práticas.

Aqui, vamos explorar o que a Lei de Transparência da Califórnia exige, como ela impacta sua empresa e que passos você pode tomar para cumpri-la. Ela também cobre as melhores práticas para treinamento, supervisão dos fornecedores e gestão de risco, para que sua empresa possa fortalecer suas práticas de cadeia de abastecimento ao mesmo tempo que atende às obrigações legais.

O que é a Lei de Transparência na Cadeia de Abastecimento da Califórnia?

A Lei de Transparência na Cadeia de Abastecimento da Califórnia (CTSCA, em inglês), ordena que grandes empresas divulguem suas normas e ações voltadas para a prevenção do tráfico de pessoas e trabalho forçado dentro das cadeias de abastecimento dos seus produtos. Ela se aplica a varejistas e fabricantes gerando mais de US$ 100 milhões em receita global e conduzindo negócios na Califórnia. Mesmo se você já tiver políticas de aprovisionamento ético implementadas, a Lei exige que esses esforços sejam documentados e disponibilizados para o público.

O objetivo da CTSCA é proporcionar aos consumidores e investidores visibilidade sobre como as organizações endereçam os riscos laborais. As empresas devem reportar publicamente cinco áreas principais: verificação da cadeia de abastecimento, auditorias dos fornecedores, certificações, responsabilidade interna e programas de treinamento. Essas divulgações devem estar facilmente acessíveis no site da organização.

A CTSCA não é uma lei que força as organizações a realizarem ações específicas. Em vez disso, ela exige transparência. Isso significa que as empresas podem escolher como lidam com os riscos trabalhistas, mas não pode ocultar esforços fracos ou inexistentes. Se uma organização não fizer nada, ela deve declarar isso publicamente.

A CTSCA é parte de uma tendência mais ampla. Os governos estão aumentando a supervisão das cadeias de abastecimento, e os consumidores esperam relatórios claros e honestos. As organizações que levam a transparência a sério reduzem os riscos legais, evitam danos à reputação e criam confiança com os clientes e investidores. Essas leis não afetam apenas a conformidade, elas moldam as expectativas dos clientes e investidores. Muitas organizações agora estão sendo solicitadas a ir além da simples divulgação e tomar ações para melhorar as condições de trabalho.

Lei da Transparência da Califórnia: As cinco áreas de divulgação

As empresas da Califórnia que caem no escopo da CTSCA devem divulgar seus esforços para combate do tráfico de pessoas e trabalho forçado em cinco áreas principais. Essas divulgações devem estar publicamente disponíveis no site da organização, fornecendo um relatório claro e honesto sobre as políticas e práticas de cadeia de abastecimento.

1. Verificação da cadeia de abastecimento

A CTSCA exige que as organizações divulguem se e como verificam suas cadeias de abastecimento em busca de riscos relacionados ao tráfico de pessoas e trabalho forçado. Isso inclui:

• Identificar regiões e setores de alto risco em que o trabalho forçado é mais comum
• Usar dados e avaliações de risco de terceiros para avaliar as práticas dos fornecedores
• Trabalhar com organizações de direitos humanos ou especialistas em cadeia de abastecimento para melhorar a supervisão

A CTSCA não exige que as organizações conduzam avaliações de risco, mas se o fizerem, elas devem divulgar como essas avaliações são realizadas.

2. Auditorias de fornecedores

As organizações devem reportar se auditam a conformidade dos seus fornecedores em relação às políticas antiescravidão. Se auditorias forem conduzidas, elas devem divulgar:

• Quem as realiza, como equipes internas ou terceiros independentes
• Se elas são ou não anunciadas. Auditorias não anunciadas muitas vezes são mais eficazes
• O que acontece se os fornecedores fracassem nas auditorias, como ações corretivas ou cancelamento de contratos

As auditorias são uma ferramenta importante para identificar riscos de trabalho forçado, mas a CTSCA não as exige. As organizações devem simplesmente dizer se conduzem auditorias e como elas são realizadas.

3. Certificações dos fornecedores

As organizações devem divulgar se exigem que os fornecedores diretos certifiquem sua conformidade com as leis trabalhistas aplicáveis. Isso pode incluir:

• Cláusulas contratuais que exigem que os fornecedores sigam regulamentos específicos
• Processos de verificação para checar se as certificações são precisas
• Declarações formais dos fornecedores confirmando que seus materiais e práticas trabalhistas atendem às leis locais e internacionais aplicáveis

Esse requisito foi elaborado para responsabilizar os fornecedores, mas não garante aprovisionamento ético. O ônus de monitorar e aplicar a conformidade ativamente cabe às organizações.

4. Responsabilidade interna

As organizações devem explicar como aplicam políticas contra o tráfico de pessoas em suas operações. Exemplos de como isso pode ser feito incluem:

• Consequências para os funcionários ou contratados que violarem as políticas de cadeia de abastecimento
• Proteções para denunciantes que permitam aos trabalhadores reportarem práticas antiéticas sem retaliação
• Mecanismos de aplicação claros, como investigações internas ou ações disciplinares

As organizações que não têm estruturas de responsabilidade claras podem ter dificuldades para detectar e responder a abusos trabalhistas. A CTSCA exige que as empresas delineiem quais ações tomam quando ocorrem violações.

5. Programas de treinamento

Como exploraremos em mais detalhes abaixo, a CTSCA exige que as organizações reportem se proporcionam treinamento para os funcionários e gerentes responsáveis pela supervisão da cadeia de abastecimento. O treinamento normalmente cobre:

• Como reconhecer riscos de trabalho forçado nas operações dos fornecedores
• Passos para mitigar os riscos de tráfico de pessoas, incluindo práticas de recrutamento éticas
• Procedimentos internos de denúncia para suspeitas de violação

O treinamento eficaz ajuda as equipes de compras a identificar sinais de alerta de trabalho forçado e tomar ação antes que os problemas aumentem. Embora a CTSCA não exija conteúdo de treinamento específico, as organizações devem divulgar se proporcionam educação e o que ela inclui.

Requisitos de treinamento sob a Lei de Transparência da Califórnia

As we’ve already discussed, the CTSCA doesn’t mandate organizations to provide training. It simply requires that organizations disclose whether they do (or don’t) provide training on human trafficking and forced labor. However, there are obvious benefits to providing training. Training programs help employees recognize forced labor risks, conduct due diligence, and respond effectively to human rights violations. Without proper training, businesses may struggle to identify unethical labor practices, increasing legal and reputational risks.

Quem deve receber treinamento sobre a CTSCA?

A CTSCA se concentra nos funcionários responsáveis pela supervisão ou gestão da cadeia de abastecimento.Isso inclui gerentes de cadeia de abastecimento, mas também pode incluir funcionários nas equipes de compras, diretores de conformidade, equipes jurídicas e funcionários envolvidos em responsabilidade social empresarial (RSE). O treinamento deve ser personalizado para cada função.Por exemplo, as equipes de compras precisam de conhecimento prático sobre como identificar sinais de alerta nos contratos com fornecedores, enquanto as equipes jurídicas se concentram nos requisitos de conformidade.

Tópicos para cobrir em treinamentos sobre a CTSCA

Treinamento sobre a CTSCA deve equipar os funcionários com as habilidades para identificar, mitigar e responder a riscos de trabalho forçado nas cadeias de abastecimento. Os tópicos principais incluem reconhecer indicadores de tráfico de pessoas, como abusos no recrutamento, retenção de salários, restrição de movimentos, documentação falsa e horas extras excessivas.

Os funcionários também devem entender as práticas de diligência devida, incluindo como conduzir avaliações dos fornecedores, usar auditorias independentes e aplicar salvaguardas contratuais para responsabilizar os fornecedores. Os treinamento também deve cobrir como responder quando forem encontradas violações trabalhistas, delineando os canais internos para denúncia, planos de ação corretiva e riscos legais e de reputação.

Desafios e melhores práticas na conformidade com a CTSCA

Nem sempre é simples alinhar as operações com os requisitos da CTSCA. Muitas organizações têm dificuldades para rastrear os riscos de trabalho forçado em cadeias de abastecimento complexas, gerenciar os relacionamentos com os fornecedores e garantir que as divulgações deles atendam às expectativas legais e das partes interessadas. Embora a lei exija transparência, as organizações também devem dar passos significativos para fortalecer as práticas de aprovisionamento ético.

Armadilhas e desafios comuns

Um dos maiores obstáculos é a falta de visibilidade da cadeia de abastecimento, especialmente além dos fornecedores do Nível 1. Muitas empresas dependem de subcontratados ou múltiplas camadas de fornecedores, tornando difícil monitorar as condições de trabalho na fonte. Sem transparência total, os riscos de trabalho forçado podem não ser detectados.

As restrições de recursos são outro desafio, especialmente para fornecedores de pequeno e médio porte. Muitas empresas operam com equipes de conformidade e orçamentos limitados. Isso torna difícil conduzir auditorias aprofundadas ou implementar ferramentas avançadas de monitoramento.

Barreiras culturais e legais complicam ainda mais os esforços de conformidade. Diferentes regiões têm diferentes leis trabalhistas, padrões de aplicação e normas sociais sobre a proteção dos trabalhadores. Alguns países não têm regulamentações claras sobre trabalho forçado, tornando difícil para as organizações aplicarem políticas de aprovisionamento ético em cadeias de abastecimento globais.

Orientação sobre melhores práticas

As organizações podem fortalecer seus esforços de conformidade com a CTSCA adotando tecnologias que aumentem a visibilidade da cadeia de abastecimento. Rastreamento por blockchain, avaliações de risco por IA e plataformas digitais de fornecedores ajudam as empresas a monitorar as práticas de aprovisionamento em tempo real e identificar áreas de alto risco antes que os problemas aumentem.

Auditorias de terceiros aumentam a credibilidade ao fornecer verificação independente da conformidade dos fornecedores. Auditorias e entrevistas com os trabalhadores regulares e não anunciadas proporcionam uma imagem mais clara das condições de trabalho. As organizações que dependem apenas de dados autodeclarados dos fornecedores se arriscam a não detectar abusos trabalhistas ocultos.

O engajamento e incentivos dos fornecedores encorajam a conformidade em todos os níveis da cadeia de abastecimento. As empresas podem proporcionar aos fornecedores treinamento, recursos e incentivos financeiros para adotar proteções trabalhistas mais robustas. Algumas organizações integram conformidade em contratos de compra, recompensando os fornecedores éticos com parcerias de longo prazo.

Riscos legais e de reputação da não conformidade

A CTSCA não impõe nenhuma penalidade financeira direta pela não conformidade, mas isso não significa que ela pode ser ignorada sem consequências.

Não atender aos requisitos de divulgação pode levar a ações legais, danos à reputação ou perda de confiança dos consumidores e investidores. Embora não haja penalidades financeiras, o procurador-geral da Califórnia pode tomar ação legal contra quaisquer organizações não conformes na forma de uma injunção que as force a publicar a divulgação exigida. Isso pode parecer pequeno, mas uma ação legal pode atrair atenção indesejada da mídia e prejudicar sua reputação.

Não subestime também o poder dos consumidores. Boicotes acontecem, e os consumidores atuais, mais socialmente conscientes, esperam que as marcas que compram sejam transparentes sobre aprovisionamento ético. Se uma empresa for exposta por políticas trabalhistas fracas, ou estiver ocultando trabalho forçado em sua cadeia de abastecimento, ela se arrisca a perder a confiança dos clientes. Os investidores também estão cada vez mais levando os riscos de ASG em conta em suas decisões.

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