Lei de escravidão moderna do Canadá (S-211)
A partir de janeiro de 2024, a “Lei Fighting Against Forced Labour and Child Labour in Supply Chains” (Lei da luta contra o trabalho forçado ou infantil nas cadeias de abastecimento) ou a declaração S-211, apresenta a obrigatoriedade de emissão de relatórios a algumas entidades para descrever as medidas tomadas a fim de evitar e reduzir o risco de trabalho forçado ou infantil nas próprias atividades ou nas respectivas cadeias de abastecimento. Os primeiros relatórios devem ser entregues até maio de 2024.
A quem a lei se aplica?
A lei expande a obrigatoriedade de emissão de relatórios sobre escravidão moderna para novas atividades empresariais. Especificamente, as seguintes:
- Produção, venda ou distribuição de mercadorias no Canadá ou
- Importação de mercadorias produzidas em outros locais para o Canadá ou
- Controle direto ou indireto de entidades envolvidas em uma das atividades listadas acima
Segundo a lei, o que os relatórios devem conter?
- Informações sobre as políticas empresariais e as diligências necessárias em relação a trabalho forçado ou infantil
- Uma avaliação de riscos nos negócios e na cadeia de abastecimento, bem como as medidas tomadas para corrigir violações
- Descrição das ações para corrigir possíveis perdas de receita em famílias mais vulneráveis devido à ação da empresa para eliminar o trabalho forçado e infantil
- Descrição da eficiência das políticas contra escravidão
Você planeja atender aos requisitos da Lei? Nossa visão geral da regulamentação apresenta mais detalhes sobre o que está no escopo e o que é exigido da empresa: Lei de escravidão moderna do Canadá: visão geral da regulamentação