Lei de Escravidão Moderna da Austrália (Lei do Commonwealth)
Lei de Escravidão Moderna da Austrália (Lei do Commonwealth)
Aplicável a: entidades ou empresas australianas que realizam negócios na Austrália com uma receita consolidada anual de AUD 100 milhões ou mais.
Isso inclui: entidades, empresas, parceiros, fundos fiduciários, universidades e instituições de caridade australianas, entidades que realizam negócios na Austrália (independentemente de onde estejam incorporadas), pessoas jurídicas, corporações e empresas da Commonwealth.
A Lei de Escravidão Moderna da Austrália prevê que as empresas dentro do escopo relatem o risco de escravidão moderna em suas operações e cadeia de abastecimento, bem como as ações tomadas para mitigar qualquer risco identificado. As entidades obrigadas a cumprir devem preparar Declarações de Escravidão Moderna a cada ano de relatório. O governo australiano publica essas declarações em um registro público on-line acessível.
A Declaração de Escravidão Moderna deve incluir as seguintes informações:
- Estrutura da organização, seus negócios e suas cadeias de abastecimento
- Riscos potenciais de escravidão moderna
- Ações tomadas para abordar os riscos
- Como eles avaliam a eficácia das ações