Divulgação de Riscos Climáticos da SEC: O que você precisa saber

 Em 20 de janeiro, o presidente dos EUA, Donald Trump, revogou uma ordem executiva de seu antecessor que exigia que as agências federais dessem passos para avaliar riscos à economia do país relacionados ao clima. Com a substituição do seu presidente, a SEC informou que não iria mais defender a regra de divulgação nos procedimentos jurídicos em andamento, indicando que a regra pode ser anulada.

A Securities and Exchange Commission (SEC) dos EUA introduziu a regra de divulgação climática em março de 2024, ordenando que as organizações divulgassem seus riscos relacionados ao clima, emissões de gases de efeito estufa (GEE) e impactos financeiros de eventos climáticos extremos.

Entretanto, desenvolvimentos regulatórios. desafios legais recentes e mudanças políticas criaram incerteza sobre os mandatos de divulgação climáticos federais. Por exemplo, Trump revogou uma ordem executiva introduzida pela Administração Biden que exigia que as agências federais avaliassem os riscos à economia dos EUA relacionados ao clima.

O que é a Regra de Divulgação Climática da SEC?

A Regra de Divulgação Climática da SEC exige que organizações negociadas publicamente incluam informações abrangentes relacionadas ao clima em seus relatórios anuais e declarações de cadastro. As regras refletem os esforços da SEC para responder à maior demanda dos investidores por informações consistentes, comparáveis e confiáveis sobre os efeitos financeiros dos riscos relacionados ao clima nas operações corporativas e como esses riscos estão sendo gerenciados. Essa regra exige que as organizações públicas divulguem:

• Governança e gestão de risco: As organizações devem delinear como sua diretoria e executivos supervisionam e integram riscos relacionados ao clima às operações de negócios, estratégia e planejamento financeiro.
• Relatório de emissões de GEE: As organizações devem reportar as emissões do Escopo 1 (emissões diretas) e do Escopo 2 (emissões indiretas da eletricidade comprada), com requisitos de divulgação específicos baseados na materialidade para grandes requerentes acelerados.
• Impactos sobre declarações financeiras: As organizações devem divulgar os custos relacionados ao clima, incluindo compras de compensação de carbono, créditos de energia renovável e perdas financeiras devidas a eventos climáticos extremos.

Regra de Divulgação Climática da SEC e relatórios do Escopo 3

Embora as emissões do Escopo 3 (cadeia de abastecimento) estejam excluídas da regra, principalmente devido à oposição dos setores devido a complexidades em potencial para conformidade, a SEC mantêm que as organizações ainda devem divulgar riscos relevantes na cadeia de abastecimento se estes tiverem “impacto significativo” no desempenho financeiro. O que constitui um “impacto significativo” não foi definido.

Porque a regra de divulgação da SEC importa para as empresas

A Regra de Divulgação Climática da SEC é mais do que apenas mais um requisito de conformidade.Ela é uma mudança regulatória estratégica que busca alinhar os EUA com as normas globais de relatório de ASG, como a Diretiva Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade das Empresas (CSRD, em inglês) da UE, que estão moldando a divulgação corporativa mundialmente.

Além do alinhamento regulatório, a regra busca aumenta a confiança dos investidores. As divulgações padronizadas permitem aos investidores avaliarem os riscos relacionados ao clima em vários setores, compararem as organizações com maior eficiência e tomar decisões informadas sobre alocação de capital. O efeito indireto disso são menos preocupações com greenwashing e mais responsabilidade corporativa com os compromissos climáticos.

Desafios legais à regra da SEC e a revogação de Trump

Desde sua adoção em março de 2024, a CRDR da SEC foi sujeita a diversos desafios legais, e, finalmente uma suspensão judicial. Os estados individuais estão tomando ações em seu lugar. Nova Iorque, Nova Jersey, Colorado e Illinois estão introduzindo leis exigindo que as grandes empresas reportem suas emissões de gases de efeito estufa. Enquanto isso, um juiz federal confirmou as leis de divulgação climática da Califórnia, SB 253 e SB 261, que foram sancionadas em outubro de 2024.

Outros desafios legais

Pouco depois de a SEC ter finalizado a CRDR em março de 2024, diversos grupos empresariais, associações setoriais e estados governados por republicanos abriram processos desafiando sua legalidade. Esses processos tratavam de dois argumentos principais:

• Excesso regulatório: Os oponentes argumentaram que a SEC excedeu sua autoridade ao ordenar divulgações relacionadas ao clima, afirmando que o Congresso deveria determinar tais requisitos, e não uma agência regulatória independente.
• Fardo econômico sobre as organizações: Os grupos empresariais afirmaram que a divulgações climáticas impõem altos custos de conformidade, especialmente para organizações médias e setores dependentes de operações com alta intensidade de carbono.

Em resposta a esses desafios, o Tribunal de Apelações do Oitavo Circuito emitiu uma suspensão temporária, bloqueando a aplicação da regra até nova revisão judicial. Mais tarde, a SEC estendeu voluntariamente essa suspensão, citando complexidades processuais e o desejo de evitar incerteza regulatória para as empresas preparando suas divulgações.

Essa incerteza legal deixou as organizações em uma posição difícil: Embora o mandato federal ainda esteja no limbo, os regulamentos estaduais e internacionais ainda exigem divulgações relacionadas ao clima, exigindo que as organizações sejam ágeis em suas estratégias de relatórios climáticos.

Impacto da Administração Trump

Pouco depois de assumir o cargo, o Presidente Trump revogou uma ordem executiva de seu antecessor que exigia que as agências federais dessem passos para avaliar riscos à economia dos EUA relacionados ao clima. Essa ação, em conjunto com ter retirado os EUA do Acordo Climático de Paris, se alinha com os planos de Trump de distanciar a administração das metas ambientais de Biden por meio de uma agenda desregulatória e aumento da produção de petróleo dos EUA.

Como parte desse plano mais amplo, a liderança da SEC mudou significativamente, com o presidente em exercício Mark Uyeda assumindo o controle no começo de 2025. Em 11 de fevereiro, Uyeda tomou diversas ações decisivas que sinalizaram um recuo das divulgações climáticas mandatórias:

• Ele pausou a defesa legal da regra por parte da SEC, tornando os desafios legais mais prováveis.
• Ele questionou a autoridade da SEC para impor requisitos de relatório relacionados ao clima.
• Ele sinalizou seu suporte à agenda desregulatória mais ampla da Administração Trump.

Essas ações ilustram uma hostilidade óbvia em relação aos mandatos de divulgação climática federais e sugere que estes podem ser enfraquecidos significativamente, se não rescindidos completamente. Embora isso possa levar a um ambiente regulatório mais complexo e fragmentado, quaisquer reversões futuras não significarão o fim dos requisitos de relatório. Em vez disso, sem uma estrutura nacional, as organizações precisarão gerenciar uma mistura de normas de relatório estaduais, globais e voluntárias. Isso pode significar custos mais altos e ineficiências operacionais para organizações que operam em diversas jurisdições.

Conformidade com a Regra de Divulgação Climática da SEC

Apesar da incerteza sobre a regra da SEC, as organizações não devem adiar a preparação para divulgações relacionadas ao clima. Muitos investidores, partes interessadas e regulamentos no nível estadual já aplicam normas de relatório climático mais rígidas, tornando a conformidade proativa essencial.

Alinhamento com normas nos níveis internacional e estadual

Mesmo se a regra da SEC continuar paralisada no nível federal, as empresas ainda devem atender aos regulamentos de divulgação climática nos níveis estadual e internacional. Um número crescente de jurisdições está implementando requisitos rígidos de relatórios climáticos, forçando as organizações a adotar práticas de sustentabilidade mais transparentes e padronizadas.

A SB 253 e SB 261 da Califórnia, por exemplo, exigem relatórios de emissões de GEE para grandes organizações operando no estado. Notadamente, a SB 253 requer divulgação das emissões do Escopo 3, cobrindo emissões indiretas de cadeias de abastecimento e operações downstream, que foram excluídas da regra da SEC.

Enquanto isso, a CSRD da UE exige avaliações de risco climático detalhadas e divulgações de sustentabilidade de organizações com operações significativas na UE, não importando onde elas estão sediadas. A CSRD vai além dos requisitos da SEC, aplicado avaliação de materialidade dupla que avaliam tanto os riscos financeiros quanto os impactos ambientais das atividades corporativas.

Melhorar o rastreamento das emissões de GEE

Embora a Regra de Divulgação de Riscos Climáticos da SEC exclua emissões do Escopo 3, as empresas não podem se dar ao luxo de ignorar a extensão completa das suas pegadas de carbono. Investidores, clientes e reguladores globais estão cada vez mais exigindo relatórios abrangentes sobre emissões. As organizações devem se concentrar em elaborar processos de rastreamento das emissões de GEE que vão além da conformidade básica e se alinhem com as melhores práticas internacionais.