Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido
Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido
As provisões da Lei obrigam as empresas a preparar uma declaração anual sobre escravidão moderna e tráfico de pessoas se realizarem negócios ou forem parte de uma empresa no Reino Unido e seu índice de rotatividade (ou o índice de rotatividade de uma empresa-mãe e suas subsidiárias) for de pelo menos £36 milhões por ano.
O que incluir na declaração?
As companhias devem delinear os passos que tomaram durante o ano fiscal para garantir que não ocorra nenhuma forma de trabalho involuntário em suas cadeias de abastecimento ou em nenhuma parte de suas empresas, ou publicar uma declaração de que elas não tomaram esses passos. A Lei não dita o formato ou conteúdo das declarações, mas oferece orientação geral sobre quais informações devem ser incluídas:
- A estrutura da organização, incluindo suas atividades e cadeias de abastecimento
- Suas políticas sobre escravidão moderna e tráfico de pessoas
- Seus processos de diligência devida relevantes
- As partes dos seus negócios e cadeias de abastecimento onde existe um risco de escravidão moderna e tráfico de pessoas e os passos tomados para abordar esse risco
- Sua eficácia em garantir que nenhuma forma de trabalho forçado esteja ocorrendo em suas empresas ou cadeias de abastecimento
- O treinamento relevante disponível para sua equipe
O escrutínio público está envolvido
As organizações cobertas devem publicar suas declarações em seu website, com um link proeminente para a declaração na página inicial.
Embora não seja uma ofensa criminal e não exista nenhuma penalidade financeira por não publicar a declaração, a Secretaria de Estado do Reino Unido tem o poder de buscar uma liminar exigindo que as organizações cumpram com essa lei. Na realidade, o efeito prático desse poder é criar publicidade negativa.
As mudanças propostas
O governo do Reino Unido delineou planos para reformar a Lei de Escravidão Moderna para aumentar a responsabilidade das empresas e outras organizações de prevenir a escravidão moderna em suas operações e cadeias de abastecimento, introduzindo punições civis para aquelas que não cumprirem com seus deveres. Se a emenda for adotada, os requisitos de relatório se estenderão às entidades públicas, e as agências de aplicação da lei teriam ferramentas mais fortes para proteger as vítimas de escravidão moderna e levar os perpetradores à justiça.