Voltar à página de regulamentos
Reino Unido | Efetivo: 2015

Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido

Aplicável a: empresas que realizam negócios no Reino Unido e cujo faturamento (ou o faturamento de uma empresa-mãe e suas subsidiárias) atinja 36 milhões de libras ou mais.

A Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido consolida as ofensas existentes de tráfico humano e escravidão, abrangendo todas as formas de exploração. Todas as empresas que realizam negócios no Reino Unido precisam fornecer transparência em suas cadeias de abastecimento e preparar uma declaração anual sobre escravidão e tráfico humano. Essa declaração precisa detalhar as medidas que a empresa toma para garantir que nenhuma exploração ocorra em suas linhas de negócios ou em sua cadeia de abastecimento. Embora não haja penalidade financeira por não conformidade, o Secretário de Estado pode buscar uma ordem judicial exigindo que a empresa apresente a declaração.

Especificamente, a Seção 54 da lei estabelece que a declaração anual deve incluir as seguintes informações:

  1. estrutura da organização, seus negócios e suas cadeias de abastecimento
  2. políticas em relação à escravidão e tráfico humano
  3. processos de diligência devida
  4. avaliação e gerenciamento dos riscos de escravidão moderna
  5. Como eles avaliam a eficácia das ações (KPSs)
  6. Treinamento e capacitação disponíveis para a equipe

O governo do Reino Unido está buscando atualizar a legislação para introduzir medidas mais rigorosas em caso de não conformidade.