Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido
Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido
Aplicável a: empresas que realizam negócios no Reino Unido e cujo faturamento (ou o faturamento de uma empresa-mãe e suas subsidiárias) atinja 36 milhões de libras ou mais.
A Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido consolida as ofensas existentes de tráfico humano e escravidão, abrangendo todas as formas de exploração. Todas as empresas que realizam negócios no Reino Unido precisam fornecer transparência em suas cadeias de abastecimento e preparar uma declaração anual sobre escravidão e tráfico humano. Essa declaração precisa detalhar as medidas que a empresa toma para garantir que nenhuma exploração ocorra em suas linhas de negócios ou em sua cadeia de abastecimento. Embora não haja penalidade financeira por não conformidade, o Secretário de Estado pode buscar uma ordem judicial exigindo que a empresa apresente a declaração.
Especificamente, a Seção 54 da lei estabelece que a declaração anual deve incluir as seguintes informações:
- estrutura da organização, seus negócios e suas cadeias de abastecimento
- políticas em relação à escravidão e tráfico humano
- processos de diligência devida
- avaliação e gerenciamento dos riscos de escravidão moderna
- Como eles avaliam a eficácia das ações (KPSs)
- Treinamento e capacitação disponíveis para a equipe
O governo do Reino Unido está buscando atualizar a legislação para introduzir medidas mais rigorosas em caso de não conformidade.