A Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido e como atendê-la

O número de vítimas da escravidão moderna detectado globalmente aumentou em 25% em 2022 em comparação a 2019. O Relatório Global sobre Tráfico de Pessoas 2024 do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime tem uma mensagem para as empresas: Impedir a escravidão moderna deve ser essencial para proteger os trabalhadores e garantir cadeias de abastecimento responsáveis.

Entender a intersecção entre negócios e direitos humanos é crucial no contexto da escravidão moderna. As empresas devem adotar proativamente práticas que garantam que suas operações não contribuam para violações dos direitos humanos, incluindo a escravidão moderna. Elas devem ter políticas e procedimentos para encontrar e remover riscos de trabalho forçado, trabalho infantil e tráfico de pessoas em suas cadeias de abastecimento para mostrar boa governança corporativa e prevenir danos à sua reputação. Isso também as ajuda a atender a regras legais como a Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido.

O que é a Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido?

A Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido é uma legislação histórica que busca combater a escravidão moderna e o tráfico de pessoas nas cadeias de abastecimento. Implementada em 2015, ela consolidou as ofensas anteriores de tráfico de pessoas, escravidão e várias formas de exploração presentes em outras legislações, incluindo a Lei de Ofensas Sexuais de 2003.

Quem deve atender à Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido?

Os requisitos da Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido se aplicam a todas as organizações comerciais operando no Reino Unido que forneçam bens ou serviços e tenham um faturamento total de £ 36 milhões ou mais. A Lei tem efeito extraterritorial: ela também se aplica a organizações comerciais formadas fora do Reino Unido que realizam negócios em qualquer parte do país.

De acordo com a Lei, uma organização comercial é qualquer companhia, seja incorporada ou parceria, que realiza negócios em qualquer parte do Reino Unido. Esses negócios incluem quaisquer ofícios (ex., encanador) ou profissões (ex., contador) além do fornecimento de bens ou serviços.

Este limite de faturamento se aplica coletivamente a companhias do grupo com subsidiárias. Por exemplo, suponha que a Companhia A, a Companhia B e a Companhia C sejam parte do mesmo grupo, cada uma com um faturamento de pelo menos £ 12 milhões. Nesse caso, os requisitos da Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido se aplicam, e o grupo deve garantir que suas operações estejam de acordo com essa legislação.

Requisitos da Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido

Atualmente, o único requisito da Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido pode ser encontrado na Seção 54 da Lei de Escravidão Moderna 2015 (Transparência nas Cadeias de Abastecimento).

Ela requer que as organizações que alcançam o limite de faturamento publiquem uma declaração anual sobre escravidão moderna e tráfico de pessoas delineando as ações tomadas para prevenir a escravidão moderna em suas operações e cadeias de abastecimento. Se nenhuma ação tiver sido tomada, isso também deve ser divulgado.

O que incluir em uma declaração sobre escravidão moderna

As organizações devem publicar suas declarações anuais sobre escravidão moderna em até seis meses depois do fim do ano fiscal. Elas devem ser publicadas proeminentemente no site da organização (se ela tiver um) e incluir:

• Políticas sobre escravidão moderna e tráfico de pessoas
• Avaliação de risco e gestão de risco em suas operações e cadeia de abastecimento
• KPIs que meçam as ações tomadas para prevenir a escravidão moderna
• Processos de diligência devida
• Treinamento da equipe em escravidão moderna

A diretoria deve aprovar a declaração anual sobre escravidão moderna, que também requer a assinatura de um(a) diretor(a). Além de publicar as declarações em seus sites, as organizações podem registrá-las no registro de declarações sobre escravidão moderna do governo do Reino Unido.

Consequências da não-conformidade com a Lei de Escravidão Moderna

No momento, a Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido não impõe penalidades diretas pelo não cumprimento dos seus requisitos de transparência. Entretanto, há duas ressalvas:

1. O governo do Reino Unido pode aplicar o requisito da Seção 54 por meio de uma injunção do Tribunal Superior. Não cumprir uma injunção é desacato à corte, o que é punível com uma multa.
2. Espera-se que a Lei de Escravidão Moderna passe por reformas a médio prazo devido a críticas sobre os requisitos de relatório da Seção 54 e a ineficácia geral da lei em integrar relatórios sobre escravidão moderna à cultura empresarial do Reino Unido. Quaisquer reformas futuras provavelmente introduzirão penalidades pela não conformidade.

Futuras reformas da LEM do Reino Unido

A Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido enfrentou críticas devido à sua ineficácia, originária da qualidade ruim e escopo limitado das declarações sobre escravidão moderna, além da falta de medidas de aplicação. Como resultado, houve pedidos de reforma, fazendo o governo do Reino Unido ordenar uma revisão independente da lei. As descobertas dessa revisão foram publicadas em 2019 e foram seguidas por uma consulta pública. Entretanto, nenhuma mudança foi feita à legislação. Mais recentemente, em janeiro de 2024, um comitê da Câmara dos Lordes foi estabelecido para considerar possíveis emendas à Lei da Escravidão Moderna.

Embora nenhuma reforma legislativa tenha sido implementada até agora, as recomendações de 2019 destacam áreas que provavelmente sofrerão mudanças. Estas incluem a introdução de requisitos de relatório mandatórios (incluindo um requisito para publicação de uma declaração sobre escravidão moderna), a introdução de uma única entidade de aplicação e a extensão das obrigações de diligência devida sobre escravidão moderna para além da cadeia de abastecimento.

Introdução de requisitos de relatório mandatórios

A revisão de 2019 recomendou que os relatórios da Seção 54 devem ser mandatórios e mais rigorosos. Isso deve permitir que terceiros possam fazer comparações mais significativas entre as organizações. Para garantir o acesso público aos relatórios da Seção 54, as empresas podem ser obrigadas a publicar suas declarações no registro de declarações sobre escravidão moderna do governo do Reino Unido. Embora o registro já exista, o envio atualmente é voluntário.

Obrigações de diligência devida além da cadeia de abastecimento

As organizações podem esperar mais atenção em como elas realizam negócios dentro do seu grupo corporativo. Elas também enfrentarão escrutínio sobre sua cadeia de abastecimento e relacionamentos com os clientes e outros parceiros. Isso provavelmente levará a tópicos adicionais nas áreas de relatório obrigatório, incluindo:

• Divulgação de incidentes de escravidão moderna
• Divulgação de riscos conhecidos ou associados e quaisquer ações tomadas
• Mecanismos de denúncia e reclamação
• Colaborações externas e parcerias
• Governança, responsabilidade, dados e evidências

Aplicação dos relatórios

De maneira alarmante, a revisão de 2019 da Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido estimou que 40% das companhias elegíveis não estavam cumprindo com a Seção 54 e que não houve tentativas de aplicação. A revisão propôs a introdução de uma abordagem de aplicação em etapas que vai de advertências iniciais a multas baseadas no faturamento, intimações judiciais e liminares para fortalecer a conformidade.

A revisão também destacou a importância da aplicação contra oficiais da empresa com o dever de reportar. Sob as reformas em potencial, as empresas podem ser obrigadas a designar um membro da diretoria que será pessoalmente responsável pela produção do relatório (e, por extensão, pela não conformidade).

Regulamentos contra escravidão moderna pelo mundo

O Reino Unido não é a única jurisdição a introduzir legislação sobre a escravidão moderna. Tem havido uma tendência crescente no sentido de responsabilidade mandatória e executável de endereçar os abusos dos direitos humanos na última década. Isso levou à emergência de regulamentos por todo o mundo, incluindo:

• Lei de Escravidão Moderna do Canadá
• Lei de Escravidão Moderna da Austrália
• Lei de Transparência da Noruega
• A Lei de Transparência na Cadeia de Abastecimento da Califórnia (CTCSA, em inglês)

Essas estruturas legislativas compartilham objetivos comuns: Elas buscam endereçar o trabalho forçado, tráfico de pessoas e escravidão moderna nas cadeias de abastecimento por meio de medidas de transparência e responsabilidade. Todas eles requerem que as empresas divulguem seus esforços para identificar e mitigar riscos de escravidão moderna em suas operações ou cadeias de abastecimento. Aqui está um exemplo de como a Johnson & Johnson endereçou todos esses regulamentos com uma única declaração sobre direitos humanos e contra a escravidão moderna.

Dito isso, há algumas diferenças principais. Legislação sobre escravidão moderna, como a Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido e a Lei S-211 do Canadá, se concentram primariamente em requisitos de relatório para promover a transparência nas cadeias de abastecimento. Essas legislações encorajam as empresas a divulgar seus esforços para combater a escravidão moderna, mas muitas vezes não têm mecanismos para examinar o que foi reportado.

Em contraste, regulamentos recentes como a Lei de Transparência da Noruega, CTCSA e diretrizes emergentes da UE, como a Diretiva Relativa ao Dever de Diligência das Empresas em Matéria de Sustentabilidade (CSDDD, em inglês), incorporam elementos de diligência devida, exigindo ações específicas e responsabilidade.

Isso ilustra uma tendência óbvia: O mundo está se afastando de leis que se concentram na transparência e indo na direção de estruturas de diligência devida obrigatória com dentes de verdade. Estas obrigam as organizações a tomar ação e aplicam medidas punitivas significativas contra aquelas que não o fazem. Elas devem se comprometer em endereçar as questões sistêmicas de escravidão moderna em suas cadeias de abastecimento ou estarem preparadas para sofrer perdas significativas de reputação e financeiras.