Estabelecida em 2018, essa Lei do Commonwealth se aplica a entidades australianas ou entidades estrangeiras que realizam negócios na Austrália e geral uma receita anual de pelo menos A$ 100 milhões. A Lei de Escravidão Moderna requer que as entidades mostrem passos concretos para a compreensão e gestão dos seus riscos de escravidão moderna e proporciona uma estrutura clara para que isso seja feito. As entidades no escopo devem preparar relatórios públicos anuais (Declarações Sobre Escravidão Moderna) sobre seus esforços para identificar e abordar riscos de escravidão moderna em suas operações e cadeias de abastecimento, e nas operações e cadeias de abastecimento de quaisquer entidades que possuam ou controlem.
A Lei define sete critérios mandatórios para o conteúdo das declarações:
- Informações sobre a entidade reportando
- A estrutura organizacional e cadeias de abastecimento
- Os riscos de escravidão moderna nas operações e cadeias de abastecimento da entidade reportando e quaisquer entidades que ela possua ou controle
- As ações tomadas pela entidade reportando para avaliar e abordar esses riscos, incluindo processos de diligência devida e remediação
- Como a entidade reportando aborda a eficácia dessas ações
- E como a entidade reportando consulta quaisquer entidades que possua ou controle ou esteja emitindo uma declaração sobre escravidão conjuntamente
- Quaisquer outras informações que a entidade reportando considere relevante
As declarações devem ser aprovadas pelo corpo diretivo principal para o qual foram enviadas e disponibilizadas para o público por meio de um registro central online.
A Lei encoraja as entidades a avaliar continuamente seus riscos de escravidão moderna e melhorar suas respostas ao longo do tempo. Enquanto abordam os critérios mandatórios do relatório, elas devem aproveitar a oportunidade para se comprometer com metas de melhoria para o próximo período de relatório.