Lei de Escravidão Moderna da Austrália (Lei do Commonwealth)

Promulgada em 2018, esta lei da Commonwealth aplica-se a entidades australianas ou estrangeiras que exerçam atividade na Austrália e gerem uma receita anual de, pelo menos, 100 milhões de dólares australianos. A Lei contra a Escravatura Moderna exige que as entidades demonstrem medidas concretas para compreender e gerir os seus riscos relacionados com a escravatura moderna e fornece um quadro claro para o fazer. As empresas também podem recorrer a soluções de conformidade em matéria de escravatura moderna para identificar riscos, realizar a devida diligência e simplificar a apresentação de relatórios em todas as suas operações e cadeias de abastecimento. As entidades abrangidas pela lei têm de elaborar relatórios públicos anuais (Declarações sobre a Escravatura Moderna) sobre os seus esforços para identificar e abordar os riscos de escravatura moderna nas suas operações e cadeias de abastecimento, bem como nas operações e cadeias de abastecimento de quaisquer entidades que possuam ou controlem.

A Lei define sete critérios mandatórios para o conteúdo das declarações:

• Informações sobre a entidade reportando
• A estrutura organizacional e cadeias de abastecimento
• Os riscos de escravidão moderna nas operações e cadeias de abastecimento da entidade reportando e quaisquer entidades que ela possua ou controle
• As ações tomadas pela entidade reportando para avaliar e abordar esses riscos, incluindo processos de diligência devida e remediação
• Como a entidade reportando aborda a eficácia dessas ações
• E como a entidade reportando consulta quaisquer entidades que possua ou controle ou esteja emitindo uma declaração sobre escravidão conjuntamente
• Quaisquer outras informações que a entidade reportando considere relevante

As declarações devem ser aprovadas pelo corpo diretivo principal para o qual foram enviadas e disponibilizadas para o público por meio de um registro central online.