Regulamentações de Diligência Devida e Relatórios de Cadeia de Abastecimento
Vamos navegar no cenário jurídico em constante evolução das regulamentações de sustentabilidade?
Nós destacamos os países e jurisdições em que as empresas devem aplicar a diligência devida em suas operações e, consequentemente, tornar suas cadeias de abastecimento transparentes.
- Canadá, América do Norte | A partir de: Janeiro de 2024
Lei de escravidão moderna do Canadá (S-211)
A partir de janeiro de 2024, a “Lei Fighting Against Forced Labour and Child Labour in Supply Chains” (Lei da luta contra o trabalho forçado ou infantil nas cadeias de abastecimento) ou a declaração S-211, apresenta a obrigatoriedade de emissão de relatórios a algumas entidades para descrever as medidas tomadas a fim de evitar e reduzir o risco de trabalho forçado ou infantil nas próprias atividades ou nas respectivas cadeias de abastecimento. Os primeiros relatórios devem ser entregues até maio de 2024.
- EUA, América do Norte | 2012
Lei da Transparência da Califórnia (CTSCA)
A Lei de Transparência da Califórnia exige que empresas compatíveis com o tamanho e o escopo especificados divulguem as ações realizadas para erradicar o trabalho escravo e o tráfico humano de suas cadeias de abastecimento diretas.
- Austrália, APAC | Efetivo: 2018
Lei de Escravidão Moderna da Austrália (Lei do Commonwealth)
Aplicável a: entidades australianas ou empresas que realizam negócios na Austrália com uma receita consolidada mínima anual de AUD 100 milhões.
- Reino Unido | Efetivo: 2015
Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido
Aplicável a: empresas que realizam negócios no Reino Unido e cujo faturamento (ou o faturamento de uma empresa-mãe e suas subsidiárias) atinja 36 milhões de libras ou mais.
- EsperadoEU | Effective: 2026EU Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CSDDD)Diligência Devida Obrigatória em Direitos Humanos e Meio Ambiente
The CSDDD requires EU and non-EU companies to conduct due diligence and take responsibility for their human rights and environmental impacts throughout their supply chains. It is expected to come into force in 2024 and is set to take effect by 2026.
Aplicável a: empresas da UE com pelo menos 500 funcionários e um faturamento superior a EUR 150 milhões, empresas da UE que operam em setores de alto risco de abuso de direitos humanos com pelo menos 250 pessoas empregadas e um faturamento de EUR 40 milhões, empresas não pertencentes à UE com um faturamento superior a EUR 150 milhões na UE, empresas não pertencentes à UE de um setor de alto risco com um faturamento de pelo menos EUR 40 milhões em suas operações na UE.
- EU | Efetivo: Nível 1 a partir de 2021, Nível 2 a partir de 2023
Regulamento de Divulgação de Finanças Sustentáveis (SFDR)
Aplicável a todos os gestores de ativos e fundos.
- UE
Taxonomia da UE
A taxonomia verde é principalmente um sistema de classificação para esclarecer quais atividades econômicas podem ser consideradas ambientalmente sustentáveis. A Taxonomia da UE fornece um quadro para definir quando uma empresa opera de maneira benéfica para a sociedade e o meio ambiente, limitando assim a prática de greenwashing e criando um campo de jogo nivelado para investimentos sustentáveis.
- EU | Efetivo: A partir de 2024 para o ano financeiro de 2023
Diretriz de relato de sustentabilidade corporativa
A Diretriz de Relatório de Sustentabilidade Corporativa (CSRD) é uma reforma regulatória fundamental iniciada pela Comissão Europeia com o objetivo de melhorar o âmbito dos relatórios não financeiros. Ela expande de modo considerável a Diretiva de Relatório Não Financeiro (NFRD) existente, ampliando seu escopo, reforçando as exigências para relatórios e integrando a sustentabilidade à governança corporativa.
- Alemanha, UE | Efetivo: 2023German Supply Chain Due Diligence Act (LkSG)Lei Alemã de Diligência Devida da Cadeia de AbastecimentoLieferkettengesetzes or LkSG mandates due diligence on human rights and environmental issues in supply chains. The German Act is an addition to a growing body of prescriptive legislation to ensure that companies take responsibility for their value chains. It requires specific due diligence actions and parameters in risk mapping, assessment and mitigation, as well as a higher threshold for supplier response.Aplicável a empresas operando na Alemanha com mais de 3.000 funcionários (a partir de 2024, reduzindo o limite para 1.000). Empresas que fazem parte das cadeias de abastecimento dessas empresas (diretamente, ou na camada 2 ou mais em alguns setores) provavelmente serão obrigadas a responder às solicitações de divulgação ESG.
- França, UE | Efetivo: 2017
Lei do Dever de Vigilância (Devoir de Vigilance)
Aplicável a empresas estabelecidas na França, empregando mais de 5.000 pessoas na França ou 10.000 pessoas em todo o mundo.
- Holanda, UE | Efetivo: 2022
Lei de Diligência Devida em Relação ao Trabalho Infantil na Holanda
Aplicável a empresas que vendem bens e serviços para usuários finais holandeses, incluindo empresas registradas fora da Holanda.
- Noruega | Efetivo: 2022
Lei de Transparência da Noruega
Aplicável a empresas registradas na Noruega ou empresas que pagam impostos na Noruega e que atendem a pelo menos dois dos seguintes critérios: 50 ou mais funcionários em período integral; faturamento anual de pelo menos NOK 70 milhões; saldo patrimonial de pelo menos NOK 35 milhões.