1. Definições
“Administrador” significa a pessoa indicada pela Empresa Avaliada para gerenciar a conta dela criada na Solução.
“Afiliada” significa qualquer corporação ou outra entidade legal que controla, é controlada ou está sob controle comum de uma Parte. Para evitar dúvidas, as empresas de portfólio (empresas em que uma empresa de capital privado mantém interesse) estão expressamente excluídas desta definição.
“Token de Avaliação” significa crédito de avaliação que constitui uma parte da assinatura base.
“Parceiros Comerciais” significa empresas que oferecem soluções de TI ou serviços on-line a clientes mútuos, cuja solução é integrada à Solução da EcoVadis e a parceiros de formação certificados pela EcoVadis. Os clientes mútuos da EcoVadis e o Parceiro Comercial terão a oportunidade de acessar informações sobre o desempenho de sustentabilidade de seus parceiros comerciais e/ou de suas próprias Afiliadas através da plataforma de organização parceira.
“Assinatura de Avaliação da Gestão de Carbono” significa a avaliação da gestão de carbono da EcoVadis, que inclui a provisão da ficha de resultados de gestão de carbono, acesso à EcoVadis Academy, calculadora de emissões de carbono, planos de ação corretiva de carbono, métricas e troca de dados de produto.
”Ficha de Resultados de Gestão de Carbono” significa um resumo dos resultados da avaliação de maturidade de carbono da Empresa Avaliada, incluindo (i) os resultados de maturidade em uma escala de 5 pontos, de ”insuficiente” a ”líder”, (ii) informações qualitativas sobre as práticas da Empresa Avaliada.
Para fins das definições de “Afiliada”, “Controle” significa:
(a) com relação a uma sociedade anônima, o controle ou propriedade (direta ou indireta) de cinquenta por cento (50%) ou mais das ações ou valores mobiliários de tal sociedade anônima representando o direito de voto para a eleição de diretores e
(b) com relação a qualquer outra pessoa jurídica, cinquenta por cento (50%) ou mais de participação ou controle representando o direito de tomar decisões para tal entidade.
Uma Afiliada se qualifica como tal somente enquanto tal controle existir. Para evitar dúvidas,isso exclui qualquer controle que uma empresa de capital privado possa ter em suas empresas de portfólio.
“Diretório” significa a compilação de um banco de dados contendo atributos gerais de Ficha de Resultados em todas as Empresas Avaliadas, incluindo o nome de cada entidade, localização física, setor, website, status (avaliado/não avaliado), publicação da Ficha de Resultados e data de validade e medalhas de desempenho obtidas como resultado da avaliação.
“EcoVadis” significa EcoVadis Simplified Joint – Stock Company, registrada no Registro de Comércio e Empresas de Paris sob o número 497 842 914.
“Controles de Exportação” significa quaisquer leis, regulamentos e medidas restritivas (em cada caso com força de lei) relacionadas à importação, exportação ou reexportação de bens, tecnologia e serviços administrados, promulgados ou aplicados de periodicamente por
(i) os Estados Unidos (incluindo, sem limitação, o Departamento de Indústria e Segurança do Departamento de Comércio e a Diretoria de Controles Comerciais de Defesa do Departamento de Estado),
(ii) a União Europeia e os seus estados membros,
(iii) o Reino Unido ou
(iv) outras jurisdições com autoridade regulatória sobre a EcoVadis, a(s) Empresa(s) Avaliada(s) ou suas respectivas Afiliadas.
“Instituição Financeira” significa qualquer banco, fundo, financiador, credor ou qualquer outra instituição financeira.
“Parte” significa a EcoVadis ou a Empresa Avaliada.
“Empresa(s) Avaliada(s)” significa qualquer entidade empresarial que celebre um contrato com a EcoVadis aceitando os presentes Termos e Condições Gerais e se cadastrando na Solução para fornecer informações sobre suas práticas de sustentabilidade, mediante solicitação de uma Empresa Solicitante ou de forma voluntária. Para evitar dúvidas,
(i) “Empresa(s) Avaliada(s)” devem incluir Afiliadas com uma assinatura Corporate e
Para evitar dúvidas, especifica-se que pessoas físicas que não atuam para fins profissionais e/ou consumidores não podem ser Empresas Avaliadas.
“Avaliar meus parceiros comerciais” significa uma função que permite o monitoramento do desempenho de sustentabilidade das empresas fornecedoras de bens/serviços (“Parceiro Comercial”). O uso da Solução, após a ativação do recurso ‘Avaliar meus parceiros comerciais’, estará sujeito aos termos descritos no Anexo 1 para estes Termos e Condições Gerais.
“Empresa(s) Solicitante(s)” significa qualquer empresa que seja assinante da Solução, o que lhe permite acessar informações sobre o desempenho de sustentabilidade de uma Empresa Avaliada.
“Pessoa Sancionada” significa uma pessoa física ou jurídica que seja
(i) objeto de Sanções,
(ii) residente ou validamente existente sob as leis de um país ou território que é objeto de Sanções em todo o país ou território atualmente ou nos últimos cinco anos, incluindo Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria, a região da Crimeia ou a chamada República Popular de Donetsk (DNR)/República Popular de Luhansk (LNR) (a lista de países ou territórios pode mudar com o tempo dependendo de mudanças nas leis), ou
(iii) pertencente ou controlada por qualquer um dos precedentes.
“Sanções” significa quaisquer sanções comerciais, econômicas e financeiras e leis de embargo, regulamentos e medidas restritivas (em cada caso tendo força da lei) administradas, decretadas ou aplicadas periodicamente
(i) pelos Estados Unidos (incluindo entre outras, a Agência de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro e o Departamento de Estado),
(ii) a União Europeia e os seus estados membros,
(iii) as Nações Unidas,
(iv) o Reino Unido ou
(v) outras jurisdições com autoridade regulatória sobre a EcoVadis, a(s) Empresa(s) Avaliada(s) ou suas respectivas Afiliadas.
“Ficha de Resultados” significa um resumo dos resultados da avaliação de sustentabilidade da Empresa Avaliada. A Ficha de Resultados
(i) Classificações quantitativas;
(ii) informações qualitativas sobre as práticas da Empresa Avaliada;
(iii) benchmarking sobre o desempenho de todas as Empresas Avaliadas;
(iv) informações sobre as partes interessadas do 360°Watch e
(v) Fichas de Resultados da gestão de carbono.
“Serviço” significa o Serviço de avaliação e monitoramento de desempenho de sustentabilidade da Empresa Avaliada e seu suporte associado, bem como outros serviços oferecidos pela EcoVadis a seus clientes.
“Empresa Avaliada SF” ou “Empresa Avaliada com finanças sustentáveis” significa uma Empresa Avaliada que compartilha sua Ficha de Resultados com uma Instituição Financeira fora da Solução para estruturar um produto financeiro vinculado ou baseado em serviços da EcoVadis e/ou Fichas de Resultados em qualquer capacidade, incluindo, entre outros, avaliação de risco de crédito ou diligência devida conduzida por uma Instituição Financeira.
“Solução” significa a plataforma on-line EcoVadis que permite o gerenciamento de informações e documentos relacionados à sustentabilidade. A plataforma é acessível em www.ecovadis.com.
2. Objetivo
2.1. A EcoVadis opera um serviço que visa monitorar o desempenho de sustentabilidade de Empresas Avaliadas, que inclui o Serviço e a Solução. O acesso ao Serviço por uma Empresa Avaliada e o uso da Solução estão estritamente sujeitos a estes Termos e Condições Gerais (doravante referidos coletivamente como o “Acordo”).
2.2. Os serviços da EcoVadis são apenas para uso profissional e usuário profissional. As pessoas físicas que não atuam com uma finalidade profissional e/ou como consumidores estão expressamente excluídos dos Serviços.
3. Confidencialidade
3.1. Salvo autorização expressa em contrário da outra Parte, a EcoVadis e a Empresa Avaliada só deverão utilizar as informações e documentos, de qualquer natureza, relativos à outra Parte, aos quais possam ter acesso durante ou em conexão com o uso da Solução, para os fins do Serviço. O conteúdo dos questionários de avaliação e as informações relacionadas à metodologia da Avaliação EcoVadis são consideradas como informações confidenciais da EcoVadis. As respostas aos questionários serão consideradas como informações confidenciais da Empresa Avaliada.
3.2. Para fins do Serviço, a Empresa Avaliada concede à EcoVadis o direito não-exclusivo e livre de royalties, em âmbito global, de hospedar, armazenar em modo cache, processar, usar, reproduzir e exibir as informações e os documentos que a Empresa Avaliada fornecerá durante ou em conexão com o uso da Solução, incluindo para avaliação (os “Dados”), e para usar tais Dados para fornecer serviços oferecidos pela EcoVadis e para desenvolver o banco de dados da EcoVadis. A Empresa Avaliada garante e declara que possui todos os direitos e autorizações necessárias para utilizar os Dados para fins do Serviço, e que pode conceder livremente os direitos de licença acima.
3.3. O artigo 3.1 não se aplica a informações de domínio público ou a informações conhecidas pela outra Parte antes da realização do Serviço. Cada Parte poderá divulgar, sem notificação prévia, aprovação ou consentimento da outra Parte, às autoridades fiscais, autoridades locais ou governamentais e tribunais, qualquer informação confidencial que deva ser divulgada por lei, bem como aos representantes de tal Parte, consultores externos e conselheiros.
3.4 Não obstante o Artigo 3.1 acima, a Ficha de Resultados da Empresa Avaliada será compartilhada automaticamente através da Solução com a Empresa Solicitante (ou grupo de Empresas Solicitantes no caso de iniciativa setorial ou empresas individuais dentro de um grupo da Empresa Solicitante) após sete (7) dias corridos a partir da data da solicitação para compartilhar a Ficha de Resultados, a menos que a Empresa Avaliada se oponha ao compartilhamento dentro do prazo acima mencionado de sete (7) dias corridos selecionando uma opção para rejeitar a solicitação, disponível na Solução. As regras supracitadas se aplicam apenas às Fichas de resultados válidas.
O pedido de compartilhamento será enviado por e-mail para o(s) Administrador(es) de Avaliação designado(s) e é responsabilidade da Empresa Avaliada garantir que o(s) endereço(s) de e-mail fornecido(s) esteja(m) correto(s) e atualizado(s) quando necessário.
As regras acima só se aplicam ao compartilhamento periódico de uma ficha de resultados válida. A Ficha de Resultados inicial é lançada simultaneamente para a Empresa Avaliada e a Empresa Solicitante inicial (ou grupo de Empresas Solicitantes no caso de iniciativa setorial ou empresas individuais dentro de um grupo de Empresas Solicitantes).
Além disso, a Empresa Avaliada terá a possibilidade de gerenciar, por meio da Solução, as opções de compartilhamento com relação à sua Ficha de Resultados e outros dados/documentos a fim de permitir o uso da Ficha de Resultados e outros dados/documentos por certas Empresas Solicitantes (ou grupo de Empresas Solicitantes no caso de iniciativas setoriais ou empresas individuais dentro de um grupo da Empresa Solicitante) assinando os Serviços pela Solução ou pelos sistemas internos de TI das Empresas Solicitantes usando software de terceiros, integrando-se ou conectando-se de outra forma à Solução.
3.5. Para facilitar a identificação e conexão com parceiros de negócios atuais e potenciais, a Empresa Avaliada concede à EcoVadis e suas Afiliadas o direito de exibir informações de Diretório sobre a Solução, e de compartilhar essas informações com Parceiros de Negócios que também podem exibir tais informações em suas plataformas. Além disso, os clientes podem contratar o Parceiro Comercial para analisar e criar resultados agregados com relação ao desempenho de sustentabilidade de seus parceiros comerciais e/ou de suas próprias Afiliadas.
3.6. Em relação às informações do Diretório de Empresas Avaliadas, a Empresa Avaliada concede à EcoVadis e suas Afiliadas o direito de compartilhá-las e comunicá-las a terceiros e de promover essas informações através de quaisquer canais de apoio e em qualquer mídia, inclusive em mídia e canais digitais.
4. Responsabilidade da EcoVadis
4.1. O Serviço estará acessível à Empresa Avaliada a qualquer momento, 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante os períodos de manutenção. A EcoVadis não será responsável por qualquer falha na rede, interrupções, paradas, atrasos, indisponibilidades do sistema e outros problemas de conectividade que afetem a Solução ou o Serviço. Caso a EcoVadis tome conhecimento de um incidente de violação de dados que possa comprometer seriamente a segurança da Solução ou do Serviço, ou dos Dados das Empresas Avaliadas, a EcoVadis poderá, sem aviso prévio, suspender momentaneamente o acesso à Solução e ao Serviço a fim de remediar a violação de segurança de forma oportuna. Nesse caso, a EcoVadis não incorrerá em nenhuma responsabilidade para com as Empresas Avaliadas e estas não exigirão nenhuma compensação por parte da EcoVadis.
4.2. A EcoVadis não garante nenhum resultado do uso do Serviço e somente se esta obrigada somente a utilizar seus os melhores esforços (”obligation de moyens”). A EcoVadis não garante que as funcionalidades da Solução ou do Serviço atenderão aos requisitos das Empresas Avaliadas. A Solução e os Serviços devem ser considerados apenas como uma ferramenta de tomada de decisão e a EcoVadis não pode ser e não é responsável por qualquer decisão tomada pela Empresa Avaliada com base nisso.
As partes reconhecem que nenhum software está livre de erros e que nem todos os erros de software podem ser corrigidos de forma econômica ou mesmo que eles precisam ser corrigidos.
4.3. A Empresa Avaliada receberá sua pontuação/medalha com base nas informações divulgadas e nos recursos de notícias disponíveis para a EcoVadis no momento da avaliação. Se alguma informação ou circunstância mudar materialmente durante o período de validade da Ficha de resultados/medalha, a EcoVadis se reserva o direito de suspender a Ficha de resultados/medalha da empresa e, se considerar apropriado, reavaliar e possivelmente emitir uma Ficha de resultados/medalha revisada. A Política de Uso de Medalhas da EcoVadis está disponível no link a seguir.
4.4. A EcoVadis reserva-se o direito de acionar uma avaliação se a Ficha de resultados não for mais válida e uma Empresa Avaliada tiver um Token de Avaliação não utilizado. Qualquer Token de Avaliação não utilizado no final do período do contrato é confiscado e a Empresa Avaliada não tem direito a nenhuma compensação, nem retorno em dinheiro por todo e qualquer Token de Avaliação não utilizado.
5. Responsabilidade da Empresa Avaliada
5.1. A Empresa Avaliada concorda em não
(i) interferir ou tentar interferir no bom funcionamento da Solução;
(ii) publicar ou enviar para a Solução qualquer coisa que contenha vírus ou quaisquer arquivos prejudiciais, ou
(iii) realizar quaisquer testes que possam prejudicar ou prejudicar o bom funcionamento da Solução.
5.2. A Empresa Avaliada deverá assegurar o acesso à Solução e manter medidas de segurança adequadas para proteger a Solução contra acesso, uso ou cópia não autorizados. A Empresa Avaliada é a única e exclusiva responsável pela confidencialidade do nome de usuário e da senha de seus funcionários. Deverá notificar imediatamente a EcoVadis sobre qualquer uso não autorizado dos dados pessoais de login. Na ausência de tal notificação, todas as informações recebidas pela EcoVadis de alguém usando o login e a senha da Empresa Avaliada serão consideradas como tendo sido enviadas pela Empresa Avaliada. A Empresa Avaliada deverá informar imediatamente a EcoVadis sobre qualquer acesso não autorizado à Solução.
5.3. A Empresa Avaliada não deverá, sem o consentimento prévio e expresso por escrito da EcoVadis
(i) traduzir ou adaptar a Solução para qualquer finalidade, nem organizar ou criar trabalhos derivados com base na Solução,
(ii) fazer, para qualquer finalidade, quaisquer alterações, modificações, acréscimos ou melhorias na Solução
(iii) descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar a Solução ou qualquer parte dela.
5.4. A Empresa Avaliada deverá cooperar com a EcoVadis e garantir que ela forneça em tempo hábil à EcoVadis os dados, informações e documentação apropriados para a operação do Serviço ou em conexão com a sua operação.
5.5. A Empresa Avaliada deve assegurar que todos os dados comunicados sejam precisos, fiéis e completos, e concorda em não divulgar ou transmitir à Solução quaisquer dados ilegais, fraudulentos, assediadores, caluniosos ou obscenos.
5.6. A Empresa Avaliada deverá nomear um Administrador de sua conta criada na Solução. As informações de contato deste Administrador devem ser visíveis à rede EcoVadis da Empresa Avaliada.
6. Uso da Ficha de resultados
6.1. A Empresa Avaliada tem permissão para usar a Ficha de Resultados somente de acordo com as provisões deste Contrato.
6.2. A Empresa Avaliada não tem autorização de modificar
(i) a Ficha de Resultados,
(ii) a classificação recebida da EcoVadis ou
(iii) qualquer outro resultado de avaliação recebido da EcoVadis, incluindo, mas não limitado à:
- data de publicação da Ficha de resultados;
- categoria e/ou composição das pontuações;
- representação numérica e/ou gráfica das classificações;
- conquista de medalhas; ou
- descrição do nome da empresa e/ou da empresa.
6.3. Salvo acordo em contrário por escrito entre a EcoVadis e a Empresa Avaliada, esta não tem permissão para enviar
(i) sua Ficha de Resultados ou qualquer parte dela, incluindo, mas não limitado a, informações do valor da pontuação,
(ii) a classificação recebida da EcoVadis ou
(iii) quaisquer outros resultados de avaliação recebidos da EcoVadis em qualquer plataforma de terceiros por meio da qual os dados possam ser compartilhados com terceiros ou usados para ganhos ou fins comerciais.
Com exceção de Empresas Avaliadas com assinatura Basic, exportar e compartilhar a Ficha de Resultados fora da rede EcoVadis para responder a uma solicitação RFX ou consulta de cliente particular, ou equivalente, é permitido de acordo com o nível de assinatura.
6.4. No caso de uma assinatura do plano Basic, a Empresa Avaliada
(i) não tem permissão para compartilhar a Ficha de Resultados ou a medalha dentro da Solução com as Empresas Solicitantes e
(ii) não deve compartilhar e/ou publicar quaisquer outros resultados de avaliação fora da Solução.
6.5. Encontre, em cada Ficha de resultados, uma lista de restrições sobre o uso da Ficha ou de qualquer parte dela, incluindo, entre outros, informações sobre valor de pontuação, por terceiros a quem a Ficha pode ser disponibilizada.
7. Conformidade com as leis
Em conexão com a execução deste Contrato, as Partes deverão cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis.
8. Controles comerciais
8.1. A Empresa Avaliada representa e garante que
(i) nem a Empresa Avaliada nem qualquer um de seus executivos ou diretores é uma Pessoa Sancionada, e
(ii) não usará, exportará, reexportará ou transferirá, e não permitirá que qualquer parte use, exporte, reexporte ou transfira quaisquer serviços fornecidos pela EcoVadis ou suas Afiliadas (incluindo, mas não se limitando a, o Serviço e a Solução) em conexão com a realização de negócios com ou envolvendo Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria, a região da Crimeia ou a chamada República Popular de Donetsk (DNR) / República Popular de Luhansk (LNR) (mas a lista de países ou territórios podem mudar ao longo do tempo, dependendo das mudanças na lei).
8.2. A Empresa Avaliada declara e garante que não usará e não permitirá que qualquer parte use nenhum serviço fornecido pela EcoVadis ou suas Afiliadas (incluindo, entre outros, o Serviço e a Solução) em conexão com a realização de negócios com qualquer Pessoa Sancionada ou para qualquer propósito que possa violar ou fazer com que a EcoVadis ou suas Afiliadas violem Sanções ou Controles de Exportação.
8.3. A Empresa Avaliada reconhece e concorda que a EcoVadis e suas Afiliadas estão sujeitas a Sanções e Controles de Exportação e deve tomar medidas para garantir o cumprimento das Sanções e Controles de Exportação aplicáveis. A Empresa Avaliada, portanto, reconhece e concorda que seu acesso e uso de quaisquer serviços fornecidos pela EcoVadis ou suas Afiliadas (incluindo, mas não limitado a, o Serviço e a Solução)
(i) está sujeito às representações e garantias previstas neste Artigo 8,
(ii) pode ser bloqueado e suspenso no caso de uma possível correspondência com uma Pessoa Sancionada, e
(iii) poderá, no caso de tal potencial correspondência, exigir que a Empresa Avaliada forneça informações ou documentação necessária para confirmar sua identidade.
8.4. As declarações, garantias, acordos ou obrigações previstas neste Artigo 8 são dadas somente na medida em que não resultem em violação ou conflito com o Regulamento do Conselho (CE) No. 2271/96, conforme alterações, qualquer lei ou regulamento de implementação do Regulamento do Conselho (CE) Nº. 2271/96 em qualquer estado membro da União Europeia, a Lei de Comércio Exterior alemã ou qualquer lei ou regulamento equivalente aplicável.
9. Indenização
9.1. Indenização da Empresa Avaliada. A Empresa Avaliada deverá indenizar, defender e isentar a EcoVadis de e contra quaisquer perdas, danos, responsabilidades, reivindicações e despesas de qualquer tipo, incorridas pela EcoVadis em conexão com qualquer reclamação feita contra a EcoVadis que surja ou esteja relacionada a
(i) qualquer violação de quaisquer representações, garantias, convênios ou obrigações da Empresa Avaliada,
(ii) as consequências de quaisquer dados, informações ou documentos ilegais, fraudulentos, ofensivos, caluniosos ou obscenos fornecidos à EcoVadis.
9.2. Indenização da EcoVadis. Sujeito ao Artigo 13, caso a Solução infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros não associados à Empresa Avaliada, a EcoVadis indenizará a Empresa Avaliada contra qualquer reclamação de tal violação e pagará quaisquer sentenças monetárias, honorários advocatícios razoáveis e relacionados e custos concedidos devidamente ao terceiro por tal violação ou qualquer acordo de tal reclamação com que a EcoVadis tenha concordado. A obrigação anterior não se aplica a qualquer reclamação decorrente ou relacionada a qualquer
(a) acesso ou uso da Solução em combinação com qualquer hardware, sistema, software, rede ou outros materiais ou serviços não fornecidos ou autorizados por escrito pela EcoVadis;
(b) modificação da Solução que não seja
(i) por ou em nome da EcoVadis; ou
(ii) com aprovação por escrito da EcoVadis; (c) indenização da Empresa Avaliada de acordo com o Artigo 9.1 acima.
9.3. Processo de Indenização. As obrigações de indenização acima mencionadas estão sujeitas à parte indenizada:
(a) notificar a parte indenizadora imediatamente por escrito sobre tal ação,
(b) cooperar e auxiliar razoavelmente em tal defesa, e
(c) dar o controle exclusivo da defesa e quaisquer negociações de acordo relacionadas à parte indenizadora, com o entendimento de que a parte indenizadora não poderá resolver qualquer reivindicação de uma maneira que admita a culpa ou de outra forma prejudique a parte indenizada, sem consentimento.
9.4. Atenuação. Se algum serviço for, ou na opinião de Ecovadis, provavelmente se tornará objeto de qualquer reivindicação relacionada à infração, a Ecovadis, às suas custas e a seu critério:
(a) obter para a Empresa Avaliada o direito de continuar usando o Serviço;
(b) substituir ou modificar a tecnologia ou o material que viola para que o Serviço se torne não violador e continue material e funcionalmente equivalente; ou
(c) rescindir o Contrato e dar à Empresa Avaliada um reembolso por quaisquer taxas pré-pagas, mas não usadas (com base proporcional).
10. Assinatura e taxas
10.1. O uso da Solução pela Empresa Avaliada é condicionado pelo pagamento de todas as taxas aplicáveis, incluindo uma taxa de assinatura não reembolsável, anual ou plurianual, dependendo do plano que a Empresa Avaliada selecionou, conforme detalhado no site fees.ecovadis.com. Durante os doze (12) meses iniciais, a taxa será paga por uma Empresa Solicitante no lugar da Empresa Avaliada somente se tal obrigação derivar do acordo entre a EcoVadis e a Empresa Solicitante. Todos os pagamentos são exigíveis no recebimento. Os impostos locais, inclusive o imposto retido na fonte, serão pagos pela Empresa Avaliada ou serão cobrados da Empresa Avaliada e seus valores não serão deduzidos da taxa de assinatura.
10.2. Sujeito ao direito da Empresa Avaliada de rescindir este Contrato nos termos do Artigo 14.3, a EcoVadis se reserva o direito de revisar sua tabela de taxas de assinatura anual e/ou implementar um modelo de preços diferente ou taxas adicionais a serem pagas, a qualquer momento, sem incorrer em qualquer responsabilidade para com a Empresa Avaliada. Para evitar dúvidas, o novo cronograma de taxas será aplicável a partir do próximo ciclo de assinatura.
10.3. Uma taxa de processamento será aplicada para qualquer método de pagamento que não seja cartão de crédito. Os detalhes das taxas de processamento estão indicados em support.ecovadis.com. As Empresas Avaliadas com endereço de cobrança dentro da União Europeia (incluindo o Reino Unido) são cobradas apenas em Euros; todas as outras empresas podem escolher entre a cobrança em Euros ou em dólares americanos. As taxas relacionadas ao banco (transferência bancária e taxas de câmbio de moeda, se houver), bem como quaisquer taxas relacionadas a serviços de cobrança de dívidas, serão custeadas pela Empresa Avaliada. Qualquer não pagamento por parte da Empresa Avaliada, quando devido, pode resultar em taxas de atraso no pagamento do valor vencido em um valor correspondente a três (3) vezes a taxa de juros permitida pela legislação aplicável na França.
11. Direitos de propriedade intelectual e compartilhamento de dados
11.1. A totalidade do conteúdo da Solução, incluindo todas as metodologias, procedimentos, ferramentas de gerenciamento, workshops, manuais, pacotes de software, bancos de dados, diretrizes (como ”Manual”), questionários, desenhos, marcas comerciais, ideias, invenções, expertise, conhecimento técnico, métodos comerciais, métodos de análise, metodologias de avaliação, resultados da avaliação, exibição e configuração da Ficha de Resultados e todos os outros direitos cobertos pelos direitos de propriedade intelectual desenvolvidos, criados ou adquiridos pela EcoVadis antes de fornecer o Serviço ou durante a operação da Solução ou desempenho do Serviço, por qualquer outro meio, é e permanece de propriedade exclusiva da EcoVadis. Todos os dados e entradas individuais feitos na Solução por uma Empresa Avaliada continuam a ser propriedade desta Empresa Avaliada.
11.2. De acordo com o Artigo 11.4, em caso de assinatura do plano Premium, Corporate ou Select, a Empresa Avaliada receberá uma licença de doze meses para usar sua Ficha de Resultados e/ou qualquer uma das ferramentas de comunicação associadas a partir da data de publicação destes resultados de avaliação na Solução sob a condição de que a assinatura da Empresa Avaliada permaneça válida.
11.3. Uma Empresa Avaliada SF só pode compartilhar sua Ficha de Resultados com uma Instituição Financeira fora da Solução se tiver uma assinatura do plano Select no momento do compartilhamento da Ficha com uma Instituição Financeira.
11.4. A Empresa Avaliada concorda e reconhece o compartilhamento do:
(a) seu tipo de assinatura e status com as Empresas Solicitantes; e
(b) seu progresso em Cursos Online na EcoVadis Academy (conforme definido no Apêndice 2 abaixo) com as Empresas Solicitantes.
11.5. Se necessário, uma Empresa Avaliada com uma assinatura Select concorda e reconhece o compartilhamento de todo o conteúdo e informações fornecidas nas reuniões organizadas Select e também o compartilhamento do resumo de resultados após as reuniões com a Empresa Solicitante que pediu a avaliação.
12. Dados Pessoais
12.1 Ao operar a Solução e fornecer o Serviço, a EcoVadis, como controladora de dados, processará dados pessoais de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE 2016/679 (doravante “RGPD”). Em conexão com este processamento, a EcoVadis tomará medidas físicas, administrativas e técnicas adequadas para proteger tais dados contra a sua destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, divulgação, qualquer acesso não autorizado, em particular através da Internet, bem como contra qualquer forma de tratamento ilícito, de acordo com a sua Declaração de Privacidade de Dados, que pode ser consultada clicando no seguinte link: https://ecovadis.com/trust-center/data-privacy/.
12.2 A Declaração de Privacidade de Dados da EcoVadis é atualizada regularmente, principalmente para cumprir as leis e regulamentos aplicáveis. A cada atualização, o link para a nova versão da Declaração de Privacidade de Dados é exibido no site da EcoVadis e a Empresa Avaliada é convidada a visitá-lo regularmente (pelo menos uma vez por mês). Se a Empresa Avaliada tiver se inscrito no Centro de Confiança da EcoVadis em https://ecovadis.com/trust-center/data-privacy/, a Empresa Avaliada será informada sobre as alterações.
12.3 No caso de uma modificação da Declaração de Privacidade de Dados aumentar significativamente as obrigações da Empresa Avaliada, tal Empresa terá a oportunidade de encerrar sua assinatura da Solução por um período de três (3) meses a partir da exibição da nova versão relevante da Declaração de Privacidade de Dados no site da EcoVadis.
13. Limitação de responsabilidade
13.1. Não obstante qualquer outra disposição deste Contrato, a EcoVadis não será, em nenhum caso, responsável por qualquer perda ou dano indireto de qualquer tipo (incluindo, sem limitação, custos de cobertura, perda de lucros, receitas, negócios ou perda ou corrupção de dados) decorrentes de ou relacionado a este Contrato, incluindo de
(i) o uso ou incapacidade de usar a Solução ou o Serviço,
(ii) o uso dos Dados ou resultados da avaliação ou Ficha de Resultados da Empresa Avaliada pela(s) Empresa(s) Solicitante(s),
(iii) quaisquer decisões tomadas pelas Empresas Solicitantes decorrentes direta ou indiretamente do uso dos Dados ou resultados da avaliação ou Ficha de Resultados da Empresa Avaliada; ou
(iv) a violação das obrigações de confidencialidade pelas Empresas Avaliadas, independentemente da forma de ação.
13.2. Em qualquer caso, a responsabilidade agregada da EcoVadis, independentemente do fundamento legal, será estritamente limitada ao valor das taxas pagas pela Empresa Avaliada ou uma Empresa Solicitante de acordo com o Artigo 10.1 (conforme o caso), para o Serviço sob este Contrato nos doze (12) meses anteriores no caso de assinatura anual, ou nos trinta e seis (36) meses anteriores no caso de uma assinatura de três anos.
13.3. No caso de uma assinatura Corporate, a responsabilidade agregada da EcoVadis, independentemente da base legal, deve ser estritamente limitada ao valor da taxa de crédito de avaliação paga pela empresa-mãe.
14. Prazo – Rescisão
14.1. Este Contrato entrará em vigor na data em que a Empresa Avaliada aceitar os Termos e Condições Gerais, conforme validados por confirmação on-line na plataforma EcoVadis.
14.2 Dependendo do nível e termo da assinatura, o período inicial durará por doze (12) ou trinta e seis (36) meses, a partir da data em que a Empresa Avaliada enviou seu questionário de avaliação na plataforma EcoVadis pela primeira vez. O acordo será renovado automaticamente por períodos de doze (12) ou trinta e seis (36) meses, com base no nível e termo da assinatura selecionada anteriormente, a menos que uma das partes o rescinda, de acordo com o artigo 14.3.
14.3. A Empresa Avaliada pode rescindir o Contrato a qualquer momento, por qualquer motivo, parando de usar a Solução e enviando uma notificação por escrito à EcoVadis com vigência na data em que a notificação acima for recebida pela EcoVadis. A documentação fornecida em formato eletrônico será excluída mediante solicitação.
14.4. A EcoVadis pode rescindir este Contrato sem aviso prévio se a Empresa Avaliada for encontrada em violação material de qualquer um dos termos deste Contrato, em particular, entre outros, os Artigos 6, 7, 8, 10, 11, 12 e 15. A rescisão entra em vigor no recebimento do aviso de rescisão pela Empresa Avaliada cinco (5) dias depois do e-mail ter sido enviado pela EcoVadis para o endereço de e-mail do Administrador indicado de acordo com o Artigo 5.6.
14.5. A EcoVadis pode rescindir o Contrato a qualquer momento, por qualquer motivo, enviando uma notificação por escrito (ou notificação em formato eletrônico) à Empresa Avaliada com vigência na data em que a notificação acima for recebida pela Empresa Avaliada. Em tal situação, a Empresa Avaliada terá direito a receber um reembolso das taxas de assinatura pagas antecipadamente de forma proporcional em relação a quaisquer Serviços não recebidos após a data da rescisão.
15. Cláusula de não contratação
O sucesso da EcoVadis depende da sua habilidade em contratar, treinar e reter uma força de trabalho produtiva e eficiente: funcionários são o nosso ativo mais valioso e são o meio para viabilizar o desenvolvimento e a implementação de aspectos críticos da empresa em relação a plano de negócios estratégico, política e ética profissional. Ao reconhecer este fato, a Empresa Avaliada concorda que a duração da cooperação entre as Partes e para o período de um ano começando na data de rescisão (independentemente do motivo da rescisão) (o “Período Restrito”), a Empresa Avaliada (direta ou indiretamente) não contratará, solicitará contratação ou auxiliará outros na contratação ou solicitação de contratação:
1) qualquer funcionário da EcoVadis ou qualquer uma de suas Afiliadas envolvida na avaliação da Empresa Avaliada que seja analista da EcoVadis ou membro do Conselho Administrativo da EcoVadis; ou
2) qualquer funcionário antigo da EcoVadis ou de qualquer uma de suas Afiliadas envolvido na avaliação da Empresa Avaliada que tenha sido analista da EcoVadis ou membro do Conselho Administrativo da EcoVadis durante três meses a partir do final do contrato de emprego entre o funcionário antigo e a EcoVadis ou qualquer uma de suas Afiliadas.
Esta disposição não deve proibir a Empresa Avaliada de contratar, solicitar contratação ou auxiliar outros na contratação ou solicitação de contratação, qualquer funcionário da EcoVadis ou de qualquer uma de suas Afiliadas que responder a uma solicitação ou anúncio geral que não seja especificamente direcionado aos funcionários da EcoVadis ou de qualquer uma de suas Afiliadas.
16. Cessão e transferência
A Empresa Avaliada não deverá ceder ou transferir o Contrato a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da EcoVadis. A EcoVadis pode ceder este Contrato a qualquer Afiliada ou a qualquer outra terceira parte.
17. Manutenção do serviço
A Empresa Avaliada reconhece que certas atividades de manutenção relativas à Solução EcoVadis podem ser necessárias ou apropriadas, de tempos em tempos, incluindo correções de bugs, atualizações de software, atualizações de funções e adição de novas aplicações e novos módulos. Na maioria dos casos, a infraestrutura da Solução EcoVadis está projetada para receber atualizações pelas equipes de engenharia e suporte sem a necessidade de interromper a operação da Solução EcoVadis. Quando tais atividades de manutenção não forem razoavelmente previstas para impactar materialmente o uso da Solução EcoVadis pela Empresa Avaliada, a EcoVadis não terá obrigação de notificar a Empresa a respeito dessas atividades.
18. Modificação
A EcoVadis se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar unilateralmente os termos deste Contrato, sujeito à capacidade da Empresa Avaliada de rescindir o Contrato de acordo com o Artigo 14.3 deste documento. A Empresa Avaliada será informada de tais mudanças por meio da publicação no site ecovadis.com ou por qualquer outro meio adequado.
19. Cláusula de lei e jurisdição aplicável
Este Acordo será regido, concebido e interpretado de acordo com as leis da França, excluídas as normas sobre conflitos de leis. Qualquer disputa decorrente ou relacionada ao Acordo, que não possa ser resolvida amigavelmente, deverá ser submetida ao tribunal competente de Paris, França, que terá jurisdição exclusiva, não obstante a pluralidade de réus.
20. Aplicação do Acordo
As Partes concordam que este Acordo estabelece a totalidade de seus respectivos direitos e obrigações relacionados à sua matéria. Este Acordo substitui todos os acordos, negociações e discussões prévias entre as partes relacionadas a ele. Quaisquer termos ou condições de qualquer ordem de compra ou outros documentos apresentados pela Empresa Avaliada em conexão com o acesso ou uso da Solução que sejam adicionais, diferentes ou inconsistentes com este Contrato não são vinculativos para a EcoVadis e são ineficazes.
21. Disposições finais
Se aplicáveis, os Apêndices 1 e 2 constituem a parte integrante destes Termos e Condições Gerais e são aceitos durante o cadastro na Solução EcoVadis.
APÊNDICE 1
Avaliar meus parceiros comerciais
1. Objetivo
O objetivo deste APÊNDICE 1 é definir os termos e condições sob os quais a Empresa Avaliada utilizará a Solução após a ativação da função ”Avaliar meus parceiros comerciais” pela EcoVadis. A EcoVadis se reserva o direito de desativar o recurso a qualquer momento, caso o recurso seja fornecido como um complemento adicional à sua assinatura.
2. Obrigação das Partes
2.1. ”Avaliar meus parceiros comerciais” permite que a Empresa Avaliada acesse o banco de dados de Pesquisa do Diretório EcoVadis e solicite a avaliação ou compartilhamento das Fichas de Resultados.
2.2. A Empresa Avaliada pode pedir à EcoVadis que convide um Parceiro Comercial que ainda não esteja avaliado para aderir a Solução. A esse respeito, a Empresa Avaliada concorda em fornecer à EcoVadis as informações que forem razoavelmente necessárias para realizar o serviço de sustentabilidade. A fim de garantir a aplicação bem sucedida do Anexo 1, a Empresa Avaliada deverá:
- Fornecer à EcoVadis um nome e uma pessoa de contato da empresa a ser integrada, completando as informações no banco de dados de Pesquisa do Diretório EcoVadis.
- Desenvolver um plano de comunicação apropriado para informar aos Parceiros Comerciais sobre a iniciativa.
- Apoiar a participação dos Parceiros Comerciais quando solicitado pela EcoVadis através da aplicação deste Anexo 1.
2.3. A EcoVadis disponibilizará aos Parceiros Comerciais uma plataforma online, e entrará em contato eletronicamente para convidá-los a se registrarem na Solução, e validar os Termos e Condições Gerais que regem o acesso do Parceiro Comercial à Solução.
3. Propriedade intelectual
3.1. Em termos de utilização do recurso Avaliar meus parceiros comerciais, a EcoVadis é e continuará sendo a única proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual do software, metodologias e know-how que formam a Solução EcoVadis, assim como toda e qualquer documentação relacionada, independentemente da mídia.
3.2. A EcoVadis concede à Empresa Avaliada uma licença não exclusiva e intransferível para ativar e acessar a função “Avaliar meus parceiros comerciais” e concede também uma licença perpétua, não exclusiva e intransferível para usar as Fichas de Resultados dos Parceiros Comerciais, que poderia ter sido extraída da Solução. A EcoVadis concede à Empresa Avaliada o direito de fazer uso da função “Avaliar meus parceiros comerciais” e das Fichas de Resultados relacionadas e também o direito de extrair dados para os fins das necessidades internas da Empresa Avaliada. Em qualquer caso, a Empresa Avaliada não será autorizada de forma alguma a fazer uso do banco de dados da Ficha de Resultados do Parceiro Comercial ou extrair quaisquer dados gerados pela Solução para quaisquer fins comerciais, como revender informações a terceiros.
4. Indenização
A Empresa Avaliada que usa a função “Avaliar meus parceiros comerciais” concorda em indenizar e isentar a EcoVadis, suas Afiliadas, oficiais, diretores, funcionários, de qualquer reclamação ou demanda feita por qualquer Empresa Avaliada, incluindo custos, responsabilidades e taxas legais, decorrentes de (i) seu acesso ou uso da função “Avaliar meus parceiros comerciais” e não decorrente diretamente de qualquer falta grave ou má conduta intencional da EcoVadis, (ii) sua violação deste Apêndice 1, especialmente pela divulgação das Fichas de Resultados, (iii) ou da violação pela Empresa Avaliada ou qualquer terceiro usando a conta da Empresa Avaliada de qualquer propriedade intelectual ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade.
5. Confidencialidade
5.1. A Empresa Avaliada se compromete a não divulgar nenhuma informação confidencial recebida da outra parte durante o uso da função ”Avaliar meus parceiros comerciais”.
5.2. Fica acordado que as informações confidenciais disponibilizadas por uma Parte à outra Parte em conexão com o uso do recurso avaliar meu parceiro comercial serão mantidas confidenciais pela Parte receptora, serão tratadas por esta última da mesma forma que tratam as informações confidenciais equivalentes geradas por ela mesma, não serão utilizadas pela parte receptora a não ser em conexão com a implementação do recurso Avaliar meus parceiros comerciais e serão divulgadas aos funcionários da Parte receptora somente com base na necessidade de saber e quando esses funcionários se comprometerem a manter em segredo as informações confidenciais.
5.3. Os compromissos devem continuar durante a continuação do uso do recurso avaliar meus parceiros comerciais e por um período de cinco (5) anos depois disso. Fica entendido que esses compromissos devem cessar se as informações (i) forem ou se tornarem amplamente conhecidas ou disponíveis ao público por meio de nenhum ato ou omissão da parte receptora; ou (ii) estiverem legalmente disponíveis para a parte receptora antes da divulgação ou tiverem, depois disso, sido fornecidas à parte receptora sempre sem restrições a partir da divulgação ou uso; ou (iii) forem posteriores à divulgação desenvolvidas de forma independente pela parte receptora sem uso de informações confidenciais recebidas da outra parte, conforme estabelecido por registros escritos.
APÊNDICE 2
EcoVadis Academy
1. Objetivo
O objetivo deste APÊNDICE 2 é definir os termos e condições sob os quais a Empresa Avaliada usará a EcoVadis Academy.
2. Definições
Conteúdo. Inclui, mas não está limitado a texto, comentários de usuários, mensagens, informações, dados, gráficos, artigos de notícias, fotografias, vídeos, sons, imagens, ilustrações e software.
Recompensa de conclusão do curso. Documento emitido a um Usuário final confirmando sua participação em um curso de treinamento escolhido e a aprovação no questionário, quando aplicável. O nome do Usuário Final pode ser indicado em uma Recompensa de conclusão do Curso.
EcoVadis Academy. Durante o Prazo, a EcoVadis fornecerá à Empresa Avaliada acesso remoto à EcoVadis Academy (doravante EcoVadis Academy). Durante o Prazo, e sujeito ao cumprimento pela Empresa Avaliada do Contrato e especialmente deste Apêndice 2, a EcoVadis concede à Empresa Avaliada o direito não exclusivo, intransferível, não atribuível e limitado de acessar e usar remotamente a EcoVadis Academy, que pode estar localizada em servidores de terceiros.
Usuário Final. Pessoa física da organização da Empresa Avaliada. A Empresa Avaliada será considerada responsável por quaisquer ações e omissões de seus Usuários Finais e deverá assegurar o cumprimento dos termos deste Contrato e especialmente deste Apêndice 2.
Serviços de Aprendizagem. Incluem, entre outros, qualquer serviço e/ou conteúdo que a EcoVadis disponibiliza ou executa para a Empresa Avaliada e para o Usuário Final, bem como a oferta de quaisquer materiais exibidos, transmitidos ou executados na EcoVadis Academy ou por meio dos Serviços; incluindo cursos de treinamento e serviços associados oferecidos pela EcoVadis com base neste Apêndice 2. Os serviços de aprendizagem são prestados via EcoVadis Academy.
3. Uso da EcoVadis Academy
3.1. Uso da EcoVadis Academy. A Empresa Avaliada não deve usar, nem deve permitir que outros usem a EcoVadis Academy para: (i) difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou de outra forma violar ou infringir os direitos legais (como direitos de privacidade, publicidade e propriedade intelectual) de outras pessoas, ou interferir no uso da EcoVadis Academy feito por outra parte; (ii) publicar, enviar, distribuir ou divulgar qualquer material ou informação prejudicial, ilícita, fraudulenta, danosa ou ilegal (incluindo quaisquer comunicações comerciais não solicitadas); (iii) deturpar ou, de qualquer outra forma, descobrir por meios indevidos a identidade ou afiliação da Empresa Avaliada, incluindo falsificação ou alteração de informações técnicas em comunicações usando a EcoVadis Academy; (iv) transmitir ou enviar de forma consciente qualquer material, por meio da EcoVadis Academy, que contenha vírus, cavalos de Troia, worms, bombas-relógio, cancelbots ou quaisquer outros programas com intenção ou efeito de danificar, destruir, perturbar ou, de outra forma, prejudicar terceiros ou qualquer outra pessoa ou entidade, rede, sistema de computador ou outro equipamento; (v) interferir em ou perturbar a EcoVadis Academy, as redes ou os servidores conectados a sistemas de terceiros ou violar regulamentos, políticas ou procedimentos de tais redes ou servidores que devem ser fornecidos à Empresa Avaliada antes do início deste Apêndice 2, incluindo alteração ilegal ou não autorizada das informações enviadas por meio da EcoVadis Academy; (vi) tentar obter acesso não autorizado à EcoVadis Academy, outros sistemas de computador ou redes de clientes da EcoVadis usando a EcoVadis Academy por qualquer meio; (vii) copiar, modificar ou criar trabalhos ou melhorias derivadas da EcoVadis Academy; (viii) reverter engenharia, desmontar, descompilar, decodificar, adaptar ou de outra forma tentar derivar ou obter acesso ao código-fonte da EcoVadis Academy, no todo ou em parte; (ix) ignorar ou violar qualquer dispositivo de segurança ou proteção usada pela EcoVadis Academy ou acessar ou usar a EcoVadis Academy sem ser pelo uso de credenciais de acesso válidas; (x) remover, excluir, alterar ou ocultar marcas comerciais, Documentação, garantias ou isenções de responsabilidade, ou qualquer direito autoral, marca comercial, patente ou outros avisos de Direitos de Propriedade Intelectual da EcoVadis Academy; ou (xi) acessar ou usar a EcoVadis Academy para fins de desenvolvimento, provisão ou uso de um produto ou serviço de software concorrente.
3.2. A EcoVadis não tem a obrigação de monitorar o uso da EcoVadis Academy feito pela Empresa Avaliada; entretanto, a EcoVadis se reserva o direito, mediante confirmação de não conformidade material com os termos do Apêndice 2, de monitorar tal uso e de rever, reter e divulgar qualquer informação limitando-se às informações relacionadas à não conformidade quando necessário para garantir o cumprimento dos termos do Apêndice 2 e para satisfazer ou cooperar com qualquer lei, regulamento, processo legal ou solicitação governamental aplicável.
3.3. Ativação da conta. A Empresa Avaliada é totalmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta ou por meio dela. A Empresa Avaliada concorda que informará cada Usuário Final de que ele deverá, com o melhor de seu conhecimento e capacidade: (i) prontamente, e sem atraso indevido, informar a EcoVadis sobre qualquer suspeita ou confirmação de uso não autorizado de uma conta ou qualquer outra violação de segurança, e (ii) se esforçar para sair da conta ao final de cada sessão de trabalho. A EcoVadis não se obriga a verificar os Dados de Cadastro fornecidos pela Empresa Avaliada ou por seus Usuários Finais. Entretanto, se a EcoVadis encontrar ou suspeitar justificadamente que a informação fornecida é materialmente falsa, imprecisa, não atual ou incompleta, a EcoVadis poderá, mediante aviso e oportunidade de remediar, suspender a conta da Empresa Avaliada e recusar todo e qualquer uso atual ou futuro dos Serviços de Aprendizagem (ou qualquer parte deles), até que tal condição seja remediada satisfatoriamente de acordo com a EcoVadis.
3.4. A EcoVadis se reserva o direito de revogar qualquer licença de acesso e uso de classes em qualquer momento na eventualidade de decidirmos ou formos obrigados a desativar o acesso a uma classe por razões legais ou políticas.
3.5 O serviço de aprendizagem (incluindo qualquer conteúdo) é fornecido “como está”, sem representações ou garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não limitadas a, garantias implícitas de mercantilidade, adequação a uma finalidade específica e não violação. Você assume total responsabilidade pelo uso dos cursos e conteúdos on-line.
Sem limitar o disposto acima, a EcoVadis não garante que (a) o conteúdo atenderá às exigências ou expectativas da Empresa Avaliada ou alcançará os objetivos pretendidos, (b) as aulas não sofrerão interrupções nem serão ininterruptas, pontuais, seguras ou livres de erros, (c) as informações ou os conteúdos obtidos nas aulas serão precisos, completos, atuais, livres de erros, totalmente seguros ou confiáveis, ou (d) que os defeitos no conteúdo serão corrigidos, e (e) a participação em cursos on-line e/ou o seguimento de suas instruções atenderá às suas exigências nem melhorará sua pontuação em uma Ficha de Resultados.
3.6. A Empresa Avaliada concede à EcoVadis o direito de exibição e compartilhamento por meio da Solução ou qualquer outro Serviço oferecido pela EcoVadis referente às informações sobre a Solução e o Serviço de Aprendizagem relativas: (i) à quantidade de cursos disponíveis para a Empresa Avaliada particular e seu Usuário Final, com base em seu nível de assinatura, (ii) ao número de cursos concluídos, datas de conclusão e pontuações alcançadas por curso concluído, (iii) ao número de Usuários Finais que concluíram os cursos em nome da Empresa Avaliada.
4. Propriedade intelectual
4.1 Propriedade intelectual da EcoVadis
Somente a EcoVadis (e seus licenciadores, quando aplicável) terá todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados, na e para a EcoVadis Academy, o Conteúdo e o Serviço de Aprendizagem. Este Apêndice 2 não é uma venda e não transmite à Empresa Avaliada e ao Usuário Final nenhum direito de propriedade sobre ou relacionado ao Serviço de Aprendizagem, à tecnologia ou aos Direitos de Propriedade Intelectual pertencentes à EcoVadis. O nome, logotipo e os nomes dos produtos associados ao Serviço EcoVadis são marcas registradas da EcoVadis ou de terceiros, e nenhum direito ou licença é concedido para utilizá-los.
A EcoVadis concede à Empresa Avaliada uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar, visualizar e assistir às aulas e conteúdos associados, exclusivamente para fins internos, não comerciais e educacionais por meio dos Serviços de Aprendizagem, de acordo com estes Termos e Condições Gerais e quaisquer condições ou restrições associadas a uma função particular dos Serviços EcoVadis. Todos os outros usos são expressamente proibidos. A Empresa Avaliada não pode reproduzir, redistribuir, transmitir, ceder, vender, difundir, alugar, compartilhar, emprestar, modificar, adaptar, editar, criar trabalhos derivados, sublicenciar, ou de outra forma transferir ou usar qualquer aula e/ou Conteúdo a menos que a EcoVadis lhe dê permissão explícita para fazê-lo em um acordo escrito assinado por um representante autorizado da EcoVadis. Isto também se aplica ao conteúdo que uma Empresa Avaliada pode acessar por meio de qualquer uma de nossas APIs.
4.2. Recompensas de conclusão de curso, certificados e outros produtos
Recompensas de conclusão do curso. A EcoVadis pode oferecer recompensas ou certificados de conclusão do curso de treinamento (por exemplo, recompensa de conclusão do Curso de Introdução à Sustentabilidade) para Usuários Finais que tenham demonstrado satisfatoriamente o domínio do curso por meio de um teste ou material do programa. As recompensas ou certificados serão emitidos pela EcoVadis e a decisão se uma recompensa ou certificado será dado ao Usuário Final ficará a critério exclusivo da EcoVadis. Os Usuários finais podem reproduzir o certificado a fim de comunicar a conclusão do curso com sua rede: (i) baixando e salvando a recompensa como um arquivo .pdf, e (ii) compartilhando recompensa via função habilitada na mídia social.
Lista de verificação. A EcoVadis pode fornecer uma lista de verificação projetada para ajudar o Usuário final a identificar o conteúdo e as áreas-chave do curso que seriam aprendidas.