Lei Alemã de Diligência Devida da Cadeia de Abastecimento (LkSG)

Lei Alemã de Diligência Devida da Cadeia de Abastecimento (LkSG)

Lieferkettengesetzes ou LkSG exige que as empresas com sede principal na Alemanha e que empregam pelo menos três mil pessoas (e a partir de janeiro de 2024, mil ou mais) divulguem as próprias medidas de diligência devida para prevenir e mitigar os riscos de violações dos direitos humanos e danos ambientais. A lei também impacta indiretamente milhares de fornecedores dessas empresas, não apenas na Alemanha.

As empresas abrangidas pela lei são obrigadas a:

1. realizar análises regulares, pelo menos anuais, de riscos ambientais e relacionados aos direitos humanos das suas operações e dos seus fornecedores diretos (ou, em alguns casos, indiretos);
2. realizar análises de risco ad hoc para fornecedores indiretos onde houver conhecimento fundamentado de que existem abusos de direitos humanos e ambientais

A lei foi criada para existir consequências, e as penalidades por incumprimento podem ir até dois por cento do volume de negócios anual de uma empresa. No entanto, isso vem com uma série de orientações da BAFA, a agência governamental alemã que supervisiona a implementação da LkSG, e caminhos metodológicos estabelecidos para estar em conformidade.

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