Lei de Diligência Devida em relação ao Trabalho Infantil na Holanda

A Holanda contempla a diligência devida obrigatória para evitar a utilização de trabalho infantil nas cadeias de abastecimento que alimentam o mercado holandês. A lei exigirá que as empresas que vendem bens ou serviços a consumidores holandeses, sem isenções de natureza jurídica ou tamanho, investiguem as práticas trabalhistas dos fornecedores. Se houver uma indicação clara de que os bens e/ou serviços foram feitos com a utilização de trabalho infantil, a empresa terá de implementar um plano de ação para evitar a utilização desse trabalho no futuro.

A lei também aplicará uma obrigação de gerar relatórios; as empresas terão de apresentar uma declaração de que exerceram um nível adequado de diligência devida na cadeia de abastecimento para prevenir o trabalho infantil. Aquelas dentro do escopo teriam seis meses a partir da data de entrada em vigor da lei para enviar a documentação exigida. Haverá multas e sanções administrativas significativas para as empresas com diligência devida inadequada ou falta de um plano de ação ou de uma declaração de relatório.