SB 261 da Califórnia: Divulgação de riscos climáticos para responsabilidade corporativa

Os governos estaduais estão aumentando os requisitos de divulgação de riscos climáticos, e a Califórnia está liderando o caminho. O Projeto de Lei do Senado 261 (SB 261), também conhecido como Lei de Riscos Financeiros Relacionados ao Clima, introduz novas obrigações para as organizações reportarem os riscos financeiros que enfrentam devido à mudança climática.

O que é a SB 261?

A SB 261, sancionada em outubro de 2023, exige que organizações específicas divulguem os riscos financeiros relacionados ao clima a cada dois anos. Ela é parte do Pacote de Responsabilidade Climática da Califórnia, juntamente com a SB 253, que exige o relatório das emissões de gases de efeito estufa (GEE). Essas leis criam um sistema de relatório duplo que responsabiliza as corporações por suas emissões e exposição financeira à mudança climática.

Especificamente, as organizações devem analisar e divulgar os impactos financeiros da mudança climática em suas operações, cadeias de abastecimento e estratégia de longo prazo. Os relatórios devem fornecer uma avaliação detalhada dos riscos e estratégias de mitigação, incluindo:

• Riscos físicos, como eventos climáticos extremos , secas e incêndios florestais
• Riscos de transição, como mudanças nos regulamentos
• Estruturas de governança, incluindo como as diretorias supervisionam os riscos climáticos
• Avaliação de risco e medidas de planejamento financeiro para reduzir a exposição

SB 261: Quem deve cumpri-la?

A SB 261 se aplica a corporações, parcerias, empresas de responsabilidade limitada e outras entidades empresariais operando na Califórnia que atendam aos seguintes critérios:

• Receita anual de pelo menos US$ 500 milhões
• Presença empresariam na Califórnia

Uma organização não precisa ser sediada na Califórnia para ser coberta pela SB 261. Quaisquer empresas gerando receita significativa de atividades baseadas na Califórnia devem cumpri-la, mesmo se suas operações foram baseadas primariamente em outro local. Assa aplicabilidade ampla significa que milhares de organizações em múltiplos setores devem avaliar e divulgar seus riscos financeiros relacionados ao clima.

Entidades isentas da SB 261

Certas entidades estão isentas dos requisitos de relatório da SB 261. Essas entidades isentas incluem:

• Empresas de seguros cobertas por regulamentos de divulgação de riscos climáticos separadas definidas pela National Association of Insurance Commissioners (NAIC)
• Organizações estrangeiras sem uma subsidiária nos EUA, a menos que operem por meio de uma entidade doméstica que atenda aos critérios de receita e presença de negócios

Embora as organizações com receita abaixo do limite de US$ 500 milhões não sejam reguladas diretamente pela SB 261, muitas enfrentarão pressão indireta para divulgar riscos climáticos se forem parte da cadeia de abastecimento de uma empresa maior. Conforme as entidades cobertas trabalham para cumprir a lei, elas podem precisar de avaliações de risco climático de fornecedores e parceiros, aumentando as expectativas sobre transparência financeira relacionada ao clima em diversos setores.

Como a SB 261 é diferente da SB 253?

A SB 253, ou Lei de Responsabilidade de Dados Climáticos Corporativos, exige que grandes organizações reportem suas emissões de GEE. Ela se aplica a empresas operando na Califórnia com pelo menos US$ 1 bilhão em receita anual.

Embora sejam diferentes, a SB 253 e a SB 261 criam um sistema de relatórios duplo na Califórnia. A SB 253 rastreia as emissões, enquanto a SB 261 rastreia a exposição financeira aos riscos climáticos. Muitas organizações devem atender a ambas, o que requer integrar o rastreamento de emissões com avaliações de risco climático mais amplas.

Cronograma de conformidade da SB 261

A SB 261 introduz um requisito de relatório bianual para organizações específicas operando na Califórnia. A primeira rodada dos relatórios de riscos financeiros relacionados ao clima deve ser entregue em 2026, com base nos dados do ano fiscal de 2025.

Esse cronograma dá tempo para as empresas desenvolverem processos internos, estruturas de coleta de dados e metodologias de avaliação de risco antes do prazo de entrega do primeiro relatório. Assim, o segundo ciclo de relatórios começará em 2028.

Aplicação da SB 261 e penalidades

As organizações que não cumprirem a SB 261 podem enfrentar penalidades financeiras e ações legais. O The California Air Resources Board (CARB) é responsável por monitorar a conformidade, e o procurador-geral da Califórnia tem a autoridade para tomar ação legal contra as entidades em não conformidade.

• Podem ser impostas multas de até US$ 50.000 por ano por relatórios ausentes, incompletos ou enganadores. Essas penalidades se aplicam a organizações que não enviem os relatórios de riscos financeiros relacionado ao clima ou forneçam divulgações insuficientes.
• O procurador-geral da Califórnia pode buscar ações legais contra as organizações que não atenderem às obrigações de relatório, falsifiquem informações de riscos climáticos ou tentem contornar os requisitos de conformidade.

Embora as penalidades da SB 261 sejam menores que as da SB 253 (que impõe multas de até US$ 500.000 por ano por não divulgar relatórios de GEE), ações de aplicação ainda podem resultar em dano significativo à reputação, escrutínio regulatório e custos legais para as empresas que não estiverem em conformidade. As organizações devem tomar ações proativas para garantir que seus relatórios de riscos climáticos sejam abrangentes, precisos e alinhados com as estruturas de divulgação globais.

Desafios e riscos para a conformidade com a SB 261

Embora a SB 261 estabeleça uma estrutura clara para divulgação de riscos climáticos, as empresas enfrentam diversos desafios e incertezas enquanto se preparam para cumpri-la. Desafios legais contínuos, mudança nos regulamentos e pressões da cadeia de abastecimento podem contribuir para dificuldades na implementação de um processo de conformidade robusto.

Desafios legais

A SB 261 está enfrentando oposição legal de grupos empresariais, incluindo a Câmara de Comércio dos EUA, que argumenta que a lei obriga a divulgação, violando a Primeira Emenda. Esses grupos argumentam que forçar as empresas a divulgar riscos financeiros relacionados ao clima infringe o direito de livre expressão corporativo.

O resultado desses desafios legais permanece incerto, mas as organizações devem continuar com os preparativos para conformidade enquanto o litígio está em andamento. Mesmo se a lei for modificada ou adiada, a tendência crescente na direção da divulgação mandatória de riscos climáticos sugere que regulamentos similares emergirão logo tanto no nível estadual quanto federal.

Impactos sobre a cadeia de abastecimento

Embora a SB 261 aplique-se apenas a organizações com receita excedendo US$ 500.000.000, seus efeitos vão se estender para empresas menores dentro das cadeias de abastecimento corporativas. Grandes organizações que devem divulgar riscos financeiros relacionados ao clima podem começar a exigir dados de riscos dos fornecedores para aumentar a precisão dos seus relatórios.

Isso pode resultar em requisitos de divulgação climática contratuais para empresas menores, mesmo se elas não forem reguladas diretamente sob a SB 261. Os fornecedores que não fornecerem avaliações de risco climático podem arriscar perder contratos com empresas maiores que estão se esforçando para atender às obrigações de conformidade.