Conformidade de ASG: Regulamentações, riscos e estratégias para empresas

A conformidade com os critérios ESG passou de um exercício de divulgação voluntária para um requisito operacional essencial. À medida que as entidades reguladoras impõem requisitos mais rigorosos, as empresas são cada vez mais obrigadas a alinhar as suas estratégias com critérios ambientais, sociais e de governação, a fim de manter o acesso ao mercado e satisfazer as expectativas dos clientes.

Este guia analisa o que significa a conformidade com os critérios ESG, por que é importante e como as empresas podem cumprir os requisitos em constante evolução. Aborda as principais regulamentações nos principais mercados e apresenta as melhores práticas para integrar os critérios ESG na estratégia empresarial.

O que é conformidade de ASG?

A conformidade ESG é o processo de cumprimento das leis, regulamentos e normas do setor que regem o impacto de uma empresa no ambiente, na sociedade e na gestão interna. Embora implique o acompanhamento dados ESG , como as emissões de carbono e as práticas laborais, os quadros de conformidade modernos, tais como a Diretiva relativa aos relatórios de sustentabilidade das empresas (CSRD), incorporam dupla materialidade. Isto exige que as empresas comuniquem de que forma as questões ESG afetam a sua saúde financeira, bem como o impacto das suas operações comerciais no mundo.

A conformidade está estruturada em três áreas:

• Conformidade ambiental: Cumprimento das metas de redução de emissões, observância da legislação relativa à eliminação de resíduos e melhoria da eficiência energética. Muitas empresas têm de comunicar as emissões de gases com efeito de estufa de âmbito 1, 2 e 3 ao abrigo de regulamentos como o Mecanismo de Ajustamento nas Fronteiras do Carbono (CBAM)..
• Conformidade social: Envolve legislação laboral, devida diligência na cadeia de abastecimento e proteção dos direitos humanos. Regulamentos como a Lei da Cadeia de Abastecimento da Alemanha (LkSG) e Lei sobre a Escravatura Moderna do Canadá (Projeto de Lei S-211) exigem que as empresas monitorizem e previnam o trabalho forçado nas suas cadeias de abastecimento.
• Conformidade em matéria de governação: Transparência financeira, esforços anticorrupção e diversidade no conselho de administração. As empresas devem cumprir normas como a Lei Antissuborno do Reino Unido ou a Lei dos Estados Unidos sobre Práticas de Corrupção no Estrangeiro (FCPA) para prevenir fraudes e práticas comerciais antiéticas.

O atual quadro regulamentar exige uma transição da elaboração básica relatórios ESG para uma gestão de risco mais ativa. As empresas devem agora demonstrar melhorias verificáveis no desempenho em toda a sua cadeia de abastecimento.

Estruturas, normas e regulamentações ESG: qual é a diferença?

Compreender a distinção entre quadros, normas e regulamentos é essencial para a elaboração de uma estratégia sólida de conformidade ESG:

• Estruturas ESG (O quê e porquê): Estas fornecem o contexto e a estrutura para a elaboração de relatórios. São geralmente voluntárias e baseadas em princípios. Exemplos incluem o Grupo de Trabalho sobre Divulgações Financeiras Relacionadas com o Clima (TCFD) e a Iniciativa Global de Relatórios (GRI).
• Normas ESG (O Como): Estas normas fornecem os indicadores técnicos e os dados específicos necessários para relatar os temas gerais definidos por um quadro de referência. Se um quadro de referência identificar as alterações climáticas como uma prioridade, uma norma como a IFRS S1 ou S2 do International Sustainability Standards Board (ISSB) especifica os dados exatos que devem ser divulgados.
• Regulamentação ESG (A Lei): Trata-se de regras legalmente obrigatórias aplicadas pelas autoridades governamentais. O incumprimento resulta em sanções. Exemplos incluem a CSRD da UE e as leis de divulgação climática da Califórnia, que abordaremos em pormenor mais adiante.

Por que a conformidade de ASG é importante

Na verdade, por mais que a conformidade com os critérios ESG possa parecer um mero exercício de preenchimento de formulários, trata-se de muito mais do que simplesmente cumprir requisitos específicos. O escrutínio das questões ESG, não só por parte das entidades reguladoras, mas também dos consumidores e dos parceiros comerciais, está a intensificar-se.

As organizações devem estar preparadas para cumprir requisitos ESG rigorosos, sob pena de enfrentarem sanções financeiras, ações judiciais e danos à reputação. Os investidores e os clientes exigem agora transparência, e quem ficar para trás corre o risco de perder o acesso ao capital e às oportunidades de mercado.

Mitigação de riscos legais e regulatórios

Os governos de todo o mundo estão a alargar as regulamentações em matéria de conformidade ESG, passando de diretrizes voluntárias para requisitos juridicamente vinculativos. A Diretiva relativa à devida diligência em matéria de sustentabilidade empresarial (CSDDD) exige que as grandes empresas avaliem e mitiguem os riscos ESG nas suas cadeias de abastecimento. A Lei de Devida Diligência na Cadeia de Abastecimento (LkSG) da Alemanha aplica multas às empresas não conformes de até 2% do volume de negócios global, enquanto a Lei contra a Escravatura Moderna do Reino Unido exige declarações anuais sobre os riscos em matéria de direitos humanos.

A conformidade ambiental está também a tornar-se mais rigorosa. O Mecanismo de Ajustamento de Carbono nas Fronteiras (CBAM) atribui um preço ao carbono, obrigando as empresas de setores com elevadas emissões a reduzir as emissões ou a suportar custos significativos. A SB 253 é agora uma lei em vigor, exigindo que as empresas com receitas superiores a mil milhões de dólares comuniquem as emissões de âmbito 1 e 2, com o âmbito 3 a ser adicionado em 2027. 

O incumprimento destas normas acarreta mais do que apenas multas. Processos judiciais, perturbações na cadeia de abastecimento e a retirada de investimentos são consequências reais para as empresas que não dispõem de uma supervisão ESG. As empresas que operam em várias jurisdições têm de lidar com regulamentações que se sobrepõem e, por vezes, são contraditórias, o que exige uma estratégia de conformidade proativa.

Expectativas de investidores e consumidores

O desempenho em matéria de ESG é agora uma questão financeira. Os fundos de investimento que gerem mais de 40 biliões de dólares em ativos integram fatores ESG na tomada de decisões, e a não divulgação dos riscos ESG pode limitar o acesso de uma empresa ao financiamento. O Regulamento relativo à Divulgação de Informações sobre Finanças Sustentáveis (SFDR) classifica os fundos de investimento com base em critérios ESG, influenciando a forma como o capital é alocado. As empresas com classificações ESG fracas podem ter dificuldade em obter empréstimos, atrair investidores ou emitir obrigações verdes.

As expectativas dos consumidores também estão a mudar. 78% dos consumidores globais preferem produtos sustentáveis, e os principais retalhistas exigem cada vez mais que os fornecedores cumpram as normas ESG. As empresas dos setores que produzem bens de grande consumo e eletrónica têm de demonstrar a rastreabilidade nas suas cadeias de abastecimento, cumprir as regras de abastecimento sem desflorestação e comprovar práticas laborais éticas para evitar a perda de contratos.

Os compradores corporativos também estão sob pressão. Muitas empresas exigem que seus fornecedores realizem avaliações de ASG antes de firmar contratos de aquisição. Os fornecedores com pontuações ruins de ASG podem ser totalmente excluídos das cadeias de abastecimento.

Vantagem competitiva e gerenciamento de reputação

Para além das pressões regulamentares e das partes interessadas, a conformidade com os critérios ESG oferece uma vantagem estratégica. As empresas com políticas ESG sólidas garantem melhores relações na cadeia de abastecimento, custos de financiamento mais baixos e uma melhor gestão de riscos.

Atualmente, as empresas enfrentam um escrutínio tão rigoroso quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de relatórios quanto à veracidade das suas alegações de sustentabilidade. O «greenwashing», ou seja, a apresentação de alegações enganosas em matéria de sustentabilidade, tem consequências legais significativas. A Diretiva da UE relativa às alegações ecológicas impõe sanções severas às empresas que não consigam comprovar as suas alegações ambientais. Os organismos reguladores nos EUA (SEC), no Reino Unido (CMA) e na Austrália (ASIC) estão a investigar empresas por relatórios ESG enganosos. 

Para além da conformidade, os programas ESG promovem a eficiência operacional. As empresas que otimizam o consumo de energia, reduzem o desperdício ou transitam para modelos de economia circular reduzem custos e aumentam a resiliência face à escassez de recursos. As empresas alinhadas com os princípios ESG estão também em melhor posição para ganhar contratos públicos, uma vez que muitas políticas de contratação pública exigem agora que os fornecedores cumpram critérios de sustentabilidade.

Principais regulamentações de ASG em todo o mundo

A regulamentação global em matéria de ESG está atualmente a passar por uma rápida evolução. Embora muitas jurisdições estejam a avançar para a obrigatoriedade da prestação de informações, os requisitos específicos variam consoante a região e os prazos de implementação. As organizações com operações internacionais têm de cumprir regras que se sobrepõem e, por vezes, são contraditórias, tornando a conformidade global com as normas ESG um desafio estratégico, mas necessário de superar.

Conformidade de ASG na União Europeia

A UE tem a estrutura de conformidade de ASG mais abrangente e fiscalizável, abrangendo divulgações corporativas, diligência devida da cadeia de abastecimento e finanças sustentáveis.

• Simplificação do Omnibus I da UE: Aprovada para simplificar os requisitos de reporte da CSRD e da CSDDD, reduzindo efetivamente os encargos administrativos para as empresas, mantendo simultaneamente elevados padrões de transparência.
• Diretiva relativa aos relatórios de sustentabilidade das empresas (CSRD): Exige a divulgação detalhada de informações ESG por parte de grandes empresas da UE e de países terceiros que operam no bloco. Os relatórios estão em conformidade com as Normas Europeias de Relatórios de Sustentabilidade (ESRS), bem como com as normas do ISSB e do TCFD.
• Diretiva relativa à devida diligência em matéria de sustentabilidade empresarial (CSDDD): Exige a devida diligência em matéria de direitos humanos e ambiente em todas as cadeias de abastecimento globais. A diretiva será implementada gradualmente entre 2027 e 2029, começando pelas maiores empresas com base em limiares de volume de negócios e número de trabalhadores. 
• Taxonomia da UE: Define o que se qualifica como atividade económica sustentável, orientando investidores e empresas. As empresas que procuram financiamento verde devem alinhar-se com os critérios da Taxonomia da UE, que determinam a elegibilidade para obrigações verdes, empréstimos e investimentos ligados à sustentabilidade.
• Regulamento da UE sobre o Trabalho Forçado: Proíbe todos os produtos fabricados com recurso a trabalho forçado no mercado da UE, independentemente do setor, da origem ou da dimensão da empresa. Entrará em vigor a partir de dezembro de 2027, estando previstas as orientações de aplicação da Comissão Europeia para junho de 2026.
• Lei do Acelerador Industrial: A proposta legislativa da Comissão Europeia introduz quotas obrigatórias de origem da União e de baixo carbono para os contratos públicos em setores como o siderúrgico, o cimento, o automóvel e as tecnologias de emissões líquidas nulas. Não se prevê que esteja finalizada antes de meados ou finais de 2027, mas as empresas dos setores afetados devem acompanhar de perto a evolução da situação.

Regulamentos de ASG dos Estados Unidos

Os EUA não dispõem de uma lei federal única em matéria de ESG, sendo que a regra da SEC sobre a divulgação de informações climáticas suspensa por tempo indeterminado.. Para colmatar esta lacuna, estão a surgir várias leis ESG a nível estadual, incluindo as regras de divulgação climática propostas por Nova Iorque e as normas de reporte ESG do Colorado para instituições financeiras, com vários outros regulamentos atualmente em vigor.

• SB 253 da Califórnia: A Lei de Responsabilidade Corporativa em matéria de Dados Climáticos exige a comunicação das emissões de âmbito 1, 2 e 3 para empresas com receitas superiores a mil milhões de dólares que operam na Califórnia. Trata-se da lei de divulgação de informações climáticas mais rigorosa dos EUA e irá provavelmente influenciar quaisquer futuras regulamentações federais.
• SB 261 da Califórnia: Exige que as grandes empresas que operam na Califórnia divulguem os riscos financeiros relacionados com o clima. Atualmente, a lei está suspensa por uma decisão judicial temporária, embora a legislação subjacente permaneça intacta e a sua aplicação possa ser retomada após uma decisão do tribunal.
• Lei Dodd-Frank (Regulamento sobre Minerais de Conflito): Exige que as empresas cotadas nos EUA divulguem a origem do estanho, tungsténio, tântalo e ouro (3TG) provenientes de regiões afetadas por conflitos. 

Regulamentos de ASG do Reino Unido e do Canadá

O Reino Unido avançou com as divulgações obrigatórias de ASG, principalmente nos relatórios de risco climático e finanças sustentáveis. Enquanto isso, o Canadá introduziu medidas com foco nos riscos de trabalho forçado.

• Lei do Reino Unido sobre a Escravatura Moderna exige que as empresas com receitas anuais superiores a 36 milhões de libras publiquem uma declaração anual sobre escravatura e tráfico de seres humanos. As empresas devem avaliar os riscos de trabalho forçado ao longo das cadeias de abastecimento, detalhar os esforços de mitigação e divulgar as medidas tomadas para prevenir violações dos direitos humanos.
• O projeto de lei S-211 do Canadá exige que as empresas comuniquem os riscos de trabalho forçado nas cadeias de abastecimento, à semelhança da Lei contra a Escravatura Moderna do Reino Unido. Aplica-se a empresas públicas e privadas que atinjam determinados limiares de receitas e de atividade.

Regulamentação na Ásia-Pacífico

A Ásia-Pacífico é uma força emergente no âmbito da divulgação obrigatória de informações ESG, com duas das maiores economias da região a promoverem quadros regulamentares com implicações significativas para as cadeias de abastecimento globais.

• China: A revisão das Orientações de Preparação para 2026 da China introduz a divulgação obrigatória de informações sobre sustentabilidade empresarial com uma abordagem de dupla materialidade, alinhando-se mais estreitamente com o ESRS da UE do que com as normas do ISSB. As empresas multinacionais com operações ou fornecedores na China devem avaliar de que forma estes requisitos se cruzam com as obrigações de reporte existentes.
• Coreia do Sul: A Coreia do Sul lançou uma consulta governamental sobre um roteiro faseado para a apresentação obrigatória de relatórios de sustentabilidade com base nas Normas Coreanas de Divulgação de Sustentabilidade, alinhadas com o quadro de materialidade financeira do ISSB, sinalizando efetivamente um afastamento da abordagem de dupla materialidade da China.

Normas Globais de Relatórios ESG

Embora a regulamentação varie de acordo com a jurisdição, a tendência é no sentido de uma base de referência global única para relatórios ESG está a acelerar. As normas do International Sustainability Standards Board (ISSB), em particular a IFRS S2 sobre divulgações relacionadas com o clima, são cada vez mais o ponto de referência para os reguladores em todo o mundo.

O Reino Unido está a alinhar as suas Normas de Relato de Sustentabilidade (UK SRS) com o ISSB, reforçando a necessidade de um quadro global comum. Para as empresas que ainda gerem as suas respostas de acordo com várias normas ESG, a consolidação numa estratégia de relato unificada está a tornar-se uma necessidade prática. 

Desafios na implementação da conformidade de ASG

Cumprir os regulamentos e normas ESG não é tarefa fácil, especialmente quando é necessário satisfazer requisitos simultâneos. Além disso, a regulamentação está a evoluir rapidamente, e as organizações têm de se adaptar aos novos requisitos, ao mesmo tempo que gerem inconsistências nos dados, limitações de recursos e lacunas na conformidade dos fornecedores.

Coleta e padronização de dados

Muitas organizações têm dificuldade para coletar dados de ASG precisos e verificáveis, especialmente para emissões de escopo 3 e avaliações de risco da cadeia de abastecimento. Diferentemente das categorias de escopo 1 e 2, que estão sob o controle direto de uma organização, as emissões de escopo 3 dependem de fornecedores e parceiros externos, o que dificulta a coleta de dados confiáveis.

A ausência de quadros normalizados para a prestação de contas em matéria de ESG acrescenta mais uma camada de complexidade. As organizações têm de lidar com as normas CSRD, TCFD, GRI, SASB e ISSB, cada uma com requisitos de divulgação diferentes. Esta inconsistência dificulta a comparação de dados e aumenta o risco de incumprimento na prestação de contas em várias jurisdições. 

Mantendo-se atualizado sobre as mudanças regulatórias

A conformidade regulamentar é um alvo em constante mudança. Os governos ajustam frequentemente os limiares de comunicação e os requisitos de divulgação para se alinharem com os objetivos climáticos globais e outras pressões. As empresas que operam em várias regiões têm de acompanhar as atualizações regulamentares em tempo real para evitar ficarem para trás.

Os esforços para harmonizar os padrões globais de ASG, como o IFRS S1 e S2 do ISSB, visam criar uma única linha de base global para os relatórios de sustentabilidade. Embora isso reduza a complexidade a longo prazo, as empresas ainda precisam ajustar seus processos de relatórios para se alinharem a essas novas estruturas. A transição para esses padrões requer investimentos em sistemas de coleta de dados e treinamento de equipes de conformidade para interpretar os requisitos em evolução.

Diligência devida da cadeia de abastecimento

A maioria dos riscos de ASG ocorre fora das operações diretas de uma organização, tornando a diligência devida da cadeia de abastecimento um desafio crítico de conformidade. A identificação de riscos de ASG além dos fornecedores de Nível 1 pode ser difícil devido à visibilidade limitada dos subcontratados e do fornecimento de matérias-primas.

Muitos fornecedores, especialmente nos mercados emergentes, carecem dos recursos ou da experiência necessários para cumprir as normas de conformidade ESG. Espera-se que as grandes empresas realizem auditorias, forneçam formação e prestem apoio aos fornecedores no cumprimento dos requisitos de diligência devida, o que pode exigir um grande dispêndio de recursos. Os fornecedores que não cumprem as normas representam riscos legais, financeiros e de reputação, e a não aplicação das normas ESG na cadeia de abastecimento pode resultar em sanções ao abrigo da CSDDD ou da Lei contra a Escravatura Moderna do Reino Unido.

Prioridades em matéria de conformidade ESG

Em todas as jurisdições, as entidades reguladoras estão a analisar minuciosamente o que é divulgado, como é verificado e se as alegações públicas se sustentam com base em provas. Três temas destacam-se para os próximos anos.

• Greenwashing: A regra anti-greenwashing da Autoridade de Conduta Financeira do Reino Unido (FCA) entrou em vigor em maio de 2024, exigindo que todas as empresas autorizadas pela FCA garantam que as alegações de sustentabilidade sejam claras e não induzam em erro. Na UE, a Diretiva sobre Alegações Ecológicas, inicialmente proposta em março de 2023, encontra-se agora suspensa por tempo indeterminado. Em seu lugar, a Diretiva «Empowering Consumers for the Green Transition» (ECGT) entra em vigor a partir de setembro de 2026, visando rótulos enganosos, alegações ambientais genéricas e alegações de desempenho futuro sem fundamento. O efeito pretendido é semelhante: as empresas já não podem fazer alegações vagas de sustentabilidade sem provas que as sustentem.
• Âmbito 3: Ao abrigo do quadro de dupla materialidade da CSRD, as empresas abrangidas devem comunicar as emissões de Âmbito 3 , quando estas forem relevantes. A lei SB 253 da Califórnia também exige a comunicação das emissões de Âmbito 3 a partir de 2027. O Âmbito 3 representa normalmente 70 a 90% da pegada de emissões total de uma empresa, razão pela qual as entidades reguladoras estão a exercer forte pressão nesta área.
• Qualidade dos dados: A CSRD exige explicitamente a certificação por terceiros das divulgações de sustentabilidade, e as normas do ISSB assentam na mesma expectativa. Dados auditáveis e verificados de forma independente constituem agora a base de referência em várias jurisdições. Para as empresas que ainda dependem de dados auto-declarados, essa discrepância entre o que afirmam e o que conseguem provar está a tornar-se um risco.

O roteiro de 5 passos para a conformidade com os critérios ESG

Estabelecer uma estratégia ESG em conformidade com a regulamentação é uma tarefa de grande envergadura, mas uma sequência estruturada ajuda a garantir que nenhum requisito regulamentar seja ignorado. Este roteiro oferece um caminho para transformar dados brutos em divulgações prontas para auditoria.

• Avaliação da materialidade: Identificar quais as questões ESG que representam o maior risco financeiro ou operacional para a empresa e as suas partes interessadas.
• Análise de lacunas: Compare os dados e políticas internas existentes com os requisitos específicos de regulamentos em vigor, como a CSRD ou a LkSG.
• Centralização de dados: Consolide dados de toda a organização e da cadeia de abastecimento numa única plataforma de software para substituir as folhas de cálculo manuais e as informações isoladas.
• Relatórios e divulgação: Alinhar os dados com normas reconhecidas, como a ESRS ou a ISSB, para gerar relatórios transparentes e em conformidade.
• Verificação externa: Realizar auditorias por terceiros para verificar a exatidão dos dados comunicados, garantindo que a organização esteja preparada para a fiscalização regulamentar obrigatória.

Melhores práticas para a conformidade de ASG

A conformidade com os critérios ESG requer uma abordagem estruturada que integre a gestão de riscos, a recolha de dados, a governação e a supervisão dos fornecedores. As empresas que implementam políticas claras, tiram partido da tecnologia e envolvem os fornecedores de forma eficaz estão melhor posicionadas para cumprir os requisitos regulamentares e as expectativas das partes interessadas.

Estabelecer um quadro de conformidade ESG

Isso começa com a identificação dos riscos materiais e o alinhamento das políticas corporativas com os padrões globais.

• As avaliações de materialidade ajudam a determinar quais as questões ESG que representam os maiores riscos financeiros, operacionais e de reputação. Este processo garante que as empresas dêem prioridade aos esforços de conformidade nos domínios mais relevantes.
• As organizações devem alinhar-se com quadros de reporte ESG reconhecidos, como o GRI, o TCFD, o SASB e o ISSB. Estas normas fornecem diretrizes estruturadas para o reporte que vão ao encontro das expectativas dos investidores e das entidades reguladoras.
• As organizações devem incorporar a conformidade com os critérios ESG na estratégia corporativa, garantindo que os executivos, as equipas jurídicas e os gestores de compras trabalhem em conjunto para integrar a sustentabilidade nas operações.

Reforçar as práticas de governação e de prestação de contas

A conformidade de ASG exige uma responsabilidade clara e uma verificação independente para garantir a credibilidade e evitar riscos de greenwashing.

• A designação de um Diretor de Sustentabilidade (CSO) ou de um Líder de Conformidade de ASG garante que as políticas de ASG sejam aplicadas em todos os departamentos e que os esforços de conformidade sejam coordenados com as equipes financeiras e jurídicas.
• As auditorias ESG realizadas por entidades externas proporcionam uma verificação independente dos relatórios de sustentabilidade, da due diligence da cadeia de abastecimento e do acompanhamento das emissões. Muitas regulamentações, incluindo a CSRD e a SB 253 da Califórnia, exigem uma certificação externa dos dados comunicados.
• A supervisão da diretoria e os incentivos executivos vinculados ao desempenho de ASG ajudam a impulsionar a responsabilidade. As organizações que vinculam a remuneração dos executivos às metas de ASG têm maior probabilidade de implementar medidas de conformidade eficazes.

Envolvimento de fornecedores e gerenciamento de riscos

Muitos riscos de conformidade ESG têm origem nas operações dos fornecedores, o que torna o envolvimento dos fornecedores uma componente importante de qualquer estratégia de conformidade ESG.

• A definição de códigos de conduta para fornecedores, em conformidade com o CSDDD, a Lei britânica contra a Escravatura Moderna e a legislação relativa ao trabalho forçado, estabelece expectativas claras em matéria de ESG para os fornecedores. Estes códigos devem incluir normas laborais mínimas, metas ambientais e requisitos de abastecimento ético.
• As empresas devem treinar os fornecedores em conformidade de ASG, oferecendo programas de capacitação e workshops de sustentabilidade para ajudar os fornecedores menores a melhorar as práticas ambientais e de direitos humanos.
• Avaliações do desempenho ESG dos fornecedores – incluindo auditorias no local, autoavaliações e avaliações por terceiros; ajudam as empresas a identificar fornecedores de alto risco e a tomar medidas corretivas antes que ocorram violações.

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Perguntas frequentes

P: Quais são as consequências concretas do incumprimento dos critérios ESG?

R: As consequências do incumprimento das normas ESG vão muito além das multas. As empresas que não cumprem estas normas enfrentam ações judiciais, danos à reputação e pressão por parte dos investidores, o que pode ter um impacto financeiro duradouro. Entre os exemplos recentes contam-se:

• Em 2024, o Centro Europeu para os Direitos Constitucionais e Humanos intentou ações judiciais contra a Volkswagen, a BMW e a Mercedes-Benz por não terem abordado adequadamente os riscos de trabalho forçado, nos termos da Lei alemã LkSG.
• A Mondelez enfrentou uma ação coletiva que alegava a existência de trabalho infantil e desflorestação nas suas cadeias de abastecimento de cacau, na sequência de anos de críticas devido à falta de transparência no âmbito da Lei contra a Escravatura Moderna do Reino Unido.
• O derrame da Deepwater Horizon, da BP, resultou em multas e acordos no valor de 65 mil milhões de dólares. Trata-se de um caso que alterou de forma definitiva a forma como os investidores institucionais avaliam o risco ambiental.

P: Qual é a diferença entre a divulgação voluntária de informações ESG e a conformidade obrigatória com os critérios ESG?

R: A divulgação voluntária de informações ESG é motivada pelas expectativas do mercado ou por iniciativas internas das empresas, enquanto a conformidade obrigatória constitui uma obrigação regulamentar imposta pelas autoridades governamentais. Enquanto a divulgação voluntária recorre a quadros de referência como o GRI para atrair investidores e responder às exigências de transparência dos consumidores, a conformidade ESG exige o cumprimento de legislação específica, como a CSRD. O incumprimento da regulamentação aplicável resulta frequentemente em sanções legais, multas e restrições ao acesso ao mercado.

P: Quem é obrigado a cumprir a Diretiva da UE relativa aos relatórios de sustentabilidade das empresas (CSRD) em 2026?

R: No atual ciclo de reporte de 2026, a CSRD aplica-se a empresas da UE e de países terceiros com mais de 1 000 trabalhadores e um volume de negócios líquido superior a 450 milhões de euros. Estes limiares atualizados decorrem da Diretiva Omnibus I, que simplificou os requisitos para reduzir os encargos administrativos. 

P: Quando entra em vigor a Diretiva relativa à devida diligência em matéria de sustentabilidade empresarial (CSDDD)?

R: A CSDDD entrou em vigor em julho de 2024, e os Estados-Membros da UE têm até 26 de julho de 2026 para a transpor para o direito nacional. Os requisitos de conformidade serão introduzidos gradualmente, de acordo com um calendário escalonado baseado na dimensão da empresa:

• 26 de julho de 2027: Empresas com mais de 5 000 funcionários e um volume de negócios na UE superior a 1,5 mil milhões de euros
• 26 de julho de 2028: Empresas com mais de 3 000 funcionários e um volume de negócios na UE superior a 900 milhões de euros
• 26 de julho de 2029: Empresas ainda abrangidas pelo âmbito de aplicação com mais de 1 000 funcionários e um volume de negócios de 450 milhões de euros

P: A conformidade com os critérios ESG aplica-se a empresas privadas e PME?

R: A conformidade com os critérios ESG afeta as empresas privadas e as PME principalmente através dos requisitos da cadeia de valor e das expectativas dos financiadores. As grandes empresas sujeitas a regulamentação têm de apresentar relatórios sobre toda a sua cadeia de abastecimento, o que obriga os fornecedores de menor dimensão a fornecer dados ESG para manterem os seus contratos. Além disso, a CSDDD impõe a realização de uma due diligence que inclui as PME nas relações comerciais das grandes empresas.

P: De que forma o requisito da «dupla materialidade» afeta a estratégia de conformidade ESG?

R: A dupla materialidade exige que uma empresa preste contas tanto dos seus riscos financeiros como do seu impacto no ambiente e na sociedade. Esta dupla abordagem garante que uma estratégia de conformidade tenha em conta tanto os danos externos como as vulnerabilidades internas. As empresas utilizam os resultados desta avaliação para determinar quais os dados que devem divulgar ao abrigo das Normas Europeias de Relatórios de Sustentabilidade (ESRS).